Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1360 761 público, não há demonstração de ter ele extrapolado os limites de sua atuação, ou mesmo que seus atos tenham causado quaisquer danos ao autor. A autuação de trânsito foi afastada por “preenchimento incorreto do auto de infração” (fls. 21), ao passo que a infração disciplinar não foi comprovada, sendo a

Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1703/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 365 verdade processual, sendo devida a multa convencional prevista na quadragésima segunda da CCT, tudo nos termos do voto do Juiz cláusula quadragésima segunda do referido instrumento normativo. Convocado Relator. Não há falar em indenização por dano, como bem pontuou o juízo Data de julgamento consoante certidão retro. sentenciante, porque este sequer foi quan

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 61 todas ali estavam em situação de igual humilhação e contestação - a fls. 195/222, e, também, com a réplica (a fls. constrangimento. Ao revés, as fotografias sugerem que estão todas 244/246), comprovam que era imposto aos empregados da laborando e, em determinado momento, encontram-se em pausa. reclamada a noticiada restrição ao uso do toalete. De efeito, re

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 66 constrangimento. Ao revés, as fotografias sugerem que estão todas 244/246), comprovam que era imposto aos empregados da laborando e, em determinado momento, encontram-se em pausa. reclamada a noticiada restrição ao uso do toalete. De efeito, revelam que a ré contabilizava, por meio de sistema de informática, No que se relaciona à limitação do uso de banheiro pa

Judiciário ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3145/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 135 Registre-se, mais uma vez, que a questão de mérito da presente contratuais decorrentes da causa em que o ente atuou como lide é a existência ou não de dano moral coletivo decorrente de substituto processual. Mesmo gerando benefícios à categoria descontos ilegais em verbas trabalhista recebidas por trabalhadores substituída, o contrato firmado com o ente sind

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 21715 Na presente ação, o obreiro não se livrou a contento do ônus que natalinas e FGTS. Não há incidência dos reflexos em descanso detinha, na medida em que a única testemunha ouvida em semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento audiência não soube dizer nada acerca da remuneração dele (fl. mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST,

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 21718 A demandada, em defesa, nega tanto o salário por produção, outubro/2015 (fl. 187), quando foi paga apenas a importância de R$ quanto o pagamento “por fora”. 50,60. Pois bem, é sabido que, por se tratar de fatos constitutivos do seu Assim, diante da conclusão pericial (fls. 328-361) e à míngua de direito (CLT, art. 818; CPC, art. 373), incumbe ao autor

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 5805 477, § 8º, é apenas o salário, sem demais parcelas remuneratórias. na interpretação subjetivista. A multa do art. 467 incide apenas sobre as verbas rescisórias, ou Superado esse entendimento, o dano moral ocorre apenas quando seja, gratificação de natal, aviso prévio, férias com 1/3 pagas no a dignidade humana for violada de forma antijurídica pela condut

Judiciário ● 07/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1388/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2014 18 12092601502200000000000212123, pág. 3). Por todo exposto, além de seu patrimônio, a sua moral. Recurso de revista a que se demonstrada a existência de culpa in vigilando da 2ª reclamada- dá provimento". (RR 682-70.2010.5.03.0009, Data de Julgamento: ECT, uma vez que não exerceu a necessária e devida fiscalização 11/10/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhã

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 924 órgãos da Justiça do Trabalho. decisões: o RE 396.386-4/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; RE A fim de robustecer o explicitado, lanço mão da opinião doutrinária a 447.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.450/RJ, Rel. Min. respeito do tema (CLT Comentada: Pelos Juízes do Trabalho da 4.ª Joaquim Barbosa; e AI 496.406/SP, Rel. Min. Celso de Mello." Região. Sã