1 resultados encontrados para civil de interdi - data: 18/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 IA DEDUZIDO PELO REQUERENTE . E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O REQU ERENTE ALEGA QUE O REQUERIDO NECESSITA DE INTERNACAO COMPULSORIA, POR DEMONSTRAR SER PESSOA COMPLETAMENTE TRANSTORNADA EM RAZAO DE SUA TOXICOMANIA, NAO POSSUINDO CONDICOES DE CONVIVER LIVREMENTE EM SOCIEDADE. A LEI N 10.216/2001 DETERMINA QUE A INTERNACAO PSIQ UIATRICA EM HOSPITAIS GERAIS EM LEITOS COMUNS