Caderno único ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2016 aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, que no particular tem apoio da Constituição da República, que recepcionou a norma processual, pois autoriza, no seu art. 5º, inciso LXVII, a prisão civil do devedor de alimentos inadimplente. Por isso, decreto a prisão civil do devedor, pelo praz

Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 Nº 2017.10.1.000261-3 - Procedimento Comum - A: D.F.D.S.. Adv(s).: DF028607 - Icaro Policarpo Soares Peres. R: A.P.G.D.S.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito, fica a parte autora intimada, por seu advogado, via DJ-e, a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 50, que noticia que não houve êxito na diligência de citação da parte requerida,

Caderno único ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de agosto de 2016 a obrigação alimentar do filho. Assiste razão ao MP. O réu não atendeu aos chamados judiciais, dando mostras de que não tem interesse de atender o comando da lei. Tal conduta omissiva reclama a aplicação da lei civil no seu aspecto mais cogente, que é aquele aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 528, §3º, do Código de P

Caderno único ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Nº 2015.10.1.009645-0 - Cumprimento de Sentenca - A: OTICAS BAHIA COMERCIO DE ARTIGOS OTICOS LTDA - ME. Adv(s).: DF046247 - Michelle Oliveira Ribeiro, DF048079 - Waneska Letícia dos Santos Fragoso Sarmento. R: BARBARA VELOSO PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO FLAVIO DE SA. Adv(s).: (.). Verifico que o valor encontrado em conta bancária do devedor se apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3366 3025 ir e vir do devedor como forma de coerção ao pagamento da execução. Com a devida vênia aos pensamentos em contrário, o artigo 536, §º do NCPC, não dá ao juiz o poder de decretar a morte civil do devedor, com bloqueio e cancelamento de cartões, apreensão de CNH e passaporte, ou outras medidas qu

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 devedor, ao fundamento de que ele não demonstrou qualquer esforço para cumprir com a obrigação alimentar do filho. Assiste razão ao MP. O réu não atendeu aos chamados judiciais, dando mostras de que não tem interesse de atender o comando da lei. Tal conduta omissiva reclama a aplicação da lei civil no seu aspecto mais cogente, que é aquele aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 273 ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretér

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 4/ Página 752 Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Fórum Sinfrônio Martins 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Encruzilhada Ria Arlindo Marques, s/n - Cetro, Encruzilhada-BA - CEP 45.150-000 Telefone: (77) 3439-2130/2140 www.tjba.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 8000654-67.2021.8.05.0075 Requerente: ANGELICA FERREIRA DE SOUZA R

Caderno único ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de maio de 2019 dando mostras de que não tem interesse de atender o comando da lei. Tal conduta omissiva reclama a aplicação da lei civil no seu aspecto mais cogente, que é aquele aspecto de impor o cumprimento da obrigação mediante a compulsão física do devedor. É o que estatui o art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, que no particular tem apoio da Constituição da República, que recepcionou a norma p

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 3962 POTENCIALMENTE MAIS EFICAZ DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO DEVEDOR. ADOÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DE OUTRAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, INCLUSIVE CUMULATIVAS OU COMBINADAS. POSSIBILIDADE. 1- O propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia do art. 15 da Lei nº 14.010/2020, a prisão civil do devedor de alimentos