Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 998)SSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CU LPOSO; (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) (GRIFOU-SE). NO M ESMO DIAPASAO, INCABIVEL A APLICACAO DO SURSIS, EIS QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS TERMOS DO ARTIGO 77, III, DO CP. 4. DA REPARACAO DO DANO A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP,