4.452 resultados encontrados para claro roberto de lima - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3580 632 dias-multa, no patamar mínimo, e penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotorpelo prazo de 02 (dois) meses, por incidir na figura típica dos artigos 306, da Lei 9.503/97, do Código de Trânsito Brasileiro. Presentes os requisitos do ar