Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 a demonstração da assunção do encargo financeiro do tributo pelo contribuinte de direito? (AgRg no REsp 1091781/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009); 2. No julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 593849, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de