Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1197 2912 do Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações dadas pela Lei n° 10.931/04. A purgação da mora já se dá com o pagamento das prestações vencidas. A cumulação implícita disposta no artigo 290 do CPC em nada se confunde com a purga da mora. Vedação a alienação do bem até a prolação da sentença. Des