1.212 resultados encontrados para claudia constancia lopes - data: 15/12/2024
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Processos encontrados
Código Tributário Nacional combinado com o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema informatizado de acompanhamento de feitos e à capa dos autos.6. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento dest