Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 2442 ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público) - 3º Andar Nº 1502466-41.2017.8.26.0536 - Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1035 a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucion

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 1865 revogadora Tal circunstância implicaria em inviabilizar por completo os efeitos a curto e médio prazo perseguidos nos termos da Lei pelo Estado de São Paulo no tocante à redução de despesas e adequação do orçamento. Admitindo-se, ademais, a grande possibilidade de novas alterações futuras nesse valor da OPV no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2751 2711 independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2602 720 o dispositivo a contar com a seguinte redação: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Celso Campos, Nathália Nunes de Carvalho e Armando Pereira Vicente, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido, para o fim de: a) condenar a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2527 1874 suposto crime de tráfico ilícito de entorpecentes - delito equiparado aos hediondos , demonstrando-se pertinente o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, devendo o acusado recolher-se à sua casa todos os dias, no período noturno, bem como nos fins de semana e dias de folga, evitando-se que se mantenha em contato soc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2377 1185 15,5g-quinze gramas e cinco decigramas). Há que se dizer, ainda, que a hediondez do delito por si só não justifica a manutenção do cárcere. Ademais, após a vigência da Lei nº 11.464/07 restou superado o óbice contido no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que impossibilitava a concessão de liberdade aos acusados da prática de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2378 1292 E. de S. P. - Paciente: D. S. S. - Despacho: Vistos, etc.1) Trata-se de “habeas corpus”, com pedido liminar, ao argumento de que estaria o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Circunscrição de Jundiaí, que converteu sua prisão em flagrante delito (art. 33 “cap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2359 1183 cautelar do paciente, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente - 21 (vinte e uma) porções de cocaína e 12 (doze) porções de crack (cf. r. decisão de fls. 11/12), de sorte que não se mostra possível, nesta oportunidade de cognição sumária, afirmar sobre a ilegalidade manifesta do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2516 1305 Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cláudio Lúcio de Lima, defensor público, em favor de MARLON ANTONIO FRANCO ADÃO, denunciado como incurso no artigo 33, caput e § 1º, e no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de esta