683 resultados encontrados para claudy lima da silva - data: 29/11/2024
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Processos encontrados
110 Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.501 da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação do TJAC sobre o processo eletrônico. Considerando que se deve sempre evitar as indesejáveis surpresas processuais, notadamente quanto à possibilidade de aplicação de multa à pessoa do gestor público legalmente responsável pelo pagamento da RPV, ou seja, o (a) Secretária de Estado da Fazenda, promova-se-lhe desde já a intimação pessoal desta sentença
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO duplo efeito e, após o decurso do prazo para a resposta, remetam os autos à Turma Recursal. Havendo o trânsito em julgado nessa instância, ou confirmada a sentença em grau de recurso, evolua-se a classe do feito para “Cumprimento de Sentença”. No Sistema dos Juizados Especiais observamos que os artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95 expressamente já concederam às partes, quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, a isenção das custas, ta