Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 367 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; DO VALOR DA CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO [...] No tocante ao aspecto em tela, assevera o Recorrente que: SÚMULA Nº 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 326 constante do ID 76bec08) e preparo (dispensado, ante a gratuidade CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFEITÓRIO / ALIMENTAÇÃO judiciária reconhecida), conhece-se do Recurso Ordinário Parágrafo Terceiro - As empresas que não fornecem nos canteiros Sumaríssimo, exceto quanto ao tópico DA INAPLICABILIDADE DA de obra almoço concederão aos funcionários um vale refeiç

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 279 No caso dos autos, está evidenciado que o tomador contratou mal, sindical que não representa a Recorrente", ou seja, a ora recorrente porquanto a própria sonegação dos direitos trabalhistas devidos ao "não se fez representada quando da celebração da referida empregado da primeira reclamada demonstra a precariedade do Convenção". Assim, requer a reforma da

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 3580 mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e de todos o pagamento da verba AUXILIO REFEIÇÃO, de acordo com os esses, exceto férias indenizadas, nos depósitos de FGTS e multa períodos e valores estipulados em convenções coletivas: CCT 2014 de 40%. - 2015 - Clausula Décima terceira Auxilio Diário; CCT 2015 - 2017 - Em relação ao intervalo

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 3586 destaque para a nova redação dada ao §4º do artigo 71 da CLT/17 natalino. e a revogação do artigo 384 da CLT original, não se aplicam ao Reconhecida a aplicabilidade das normas coletivas acostadas pela feito, pois o contrato de trabalho da reclamante vigeu antes de reclamante, e não comprovado o pagamento do benefício ao autor, 11.11.2017. defiro o pagament

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 387 A Clausula Décima Segunda do CCT 2019/2020 informa que o de 2020,vejamos:'Cláusula 1ª CCT - vigência e data-baseAs partes benefício de café da manhã é no valor facial diário de R$ 7,00 (sete fixam a vigência da presente convenção coletivade trabalho no reais), todavia, em sentença, o juiz de 1º grau não considerou este período de 1º de março de 2019

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1028 ao empregado a utilização do beneficio. Em razão do recebimento pelo autor da quantia de R$ 2.502,00, esta deverá ser deduzida do montante dos créditos reconhecidos na Por sua vez, a CCT 2018-2019 (vigência 01/01/2018 a 31/12/2019), presente sentença. estabelece o seguinte: PREMIOS CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO PREMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE E TICKE

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 com o DETRAN/MT deixaram de ser efetuados pelo referido órgão. 1056 janeiro de 2018, e junta aos autos documento que comprova que as férias foram usufruídas pelo autor em fevereiro de 2018. Informa a ré, em defesa, que os valores dos salários em questão foram depositados pelo DETRAN/MT nos autos do processo Portanto, não logrou a ré comprovar o fato modificativo

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 4899 E não tendo o Reclamante se desincumbido de ônus que lhe Tampouco se vislumbra possibilidade de aplicação de multas em cabia, entendo por bem indeferir os pedidos “1” e “2” da inicial. função dos descontos relativos a contribuições confederativa e Com base na exata mesma lógica, indefiro também os assistencial, na medida em que, embora irregulares, f

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1047 Pela ré foi juntado o aviso de férias, dando conta de que o autor Será fornecido mensalmente a todo empregado, a partir de estaria em gozo de férias no período de 01/02/2018 a 02/03/2018, 01/01/2018, que não estiver afastado pela Previdência Social, de documento este assinado pelo autor. Licença Remunerada ou não Remunerada, de férias, ou em atestado mé