Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

abstenha de praticar o ato de exclusão da autora do Simples Nacional.Sustenta a autora que o ato que venha a declarar a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL ferirá dispositivos constitucionais que determinam o tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte, contidos nos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal. Procuração e documentos às fls. 17/33.É o relatório. DECIDO.O Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 273, exigindo, para a concessão limina

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000842-44.2013.403.6130 - EDMILSON CIRILO DA SILVA(SP184680 - FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDMILSON CIRILO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conquanto tenha havido concordância das partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos (fls. 453/455), constato que não houve condenação da Autarquia-Ré em honorários sucumbenciais (fl.396), assim, equivocada a expedição e transmissão do ofício n. 20150000034 (fl. 459), razão pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000842-44.2013.403.6130 - EDMILSON CIRILO DA SILVA(SP184680 - FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X EDMILSON CIRILO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conquanto tenha havido concordância das partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos (fls. 453/455), constato que não houve condenação da Autarquia-Ré em honorários sucumbenciais (fl.396), assim, equivocada a expedição e transmissão do ofício n. 20150000034 (fl. 459), razão pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 873 1834 moveu contra MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, uma vez que faltou pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e condeno o autor no pagamento das despesas processuais. P. R. I. C. CUSTAS DE PREPARO: R$ 275,29 E PORTE REMESSA: R$ 25,00 - ADV EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 2022 HELP SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS S/C LTDA - Fls. 500: ciência do ofício DRF. - ADV ANTONIO ROBERTO MARCHIORI OAB/SP 185120 - ADV SIMONE SOARES GOMES RAMOS OAB/SP 170987 - ADV ZAMORA GOMES NETTO OAB/SP 68315 - ADV ALCIDES MOIOLI OAB/SP 11000 405.01.2001.011895-0/000000-000 - nº ordem 799/2001 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 4146 líquido da devedora fique limitada a 20% (vinte por cento). Não há nos autos informação acerca de efeito suspensivo deferido pelo E. Tribunal. Assim, INDEFIRO o pleito de fl. 1180, item 3 (suspensão da execução); À fl. 997 consta nomeação de depositária, em acatamento ao art. 655-A, §3º, CPC. Seu