Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1546 1763 Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar e designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Preliminarmente, a requerente já havia ajuizado medida cautelar de arrolamento de bens, regularmente processada. Passo a decidir, ressaltando que, a presente decisão é conjunta, també