Poder Executivo ● 11/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Portaria nº 759. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: LIGIA MARIA CARNEIRO ME, CNPJ nº 29.228.930/000189. Penalidade: DECIDO: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 069/2022, para APLICAR a penalidade de MULTA, todavia na modalidade compensatória e,

Poder Executivo ● 02/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 65 10/10/2020; QYE4D56, 16/07/2021; QYE4D56, 16/07/2021; QYE5081, 28/07/2021; QYE5519, 04/10/2020; QYE5703, 06/08/2021; QYE5994, 14/10/2020; QYE7392, 14/10/2020; QYF0171, 05/10/2020; QYF2745, 10/10/2020; QYF3130, 05/10/2020; QYF4536, 23/07/2021; QYF4536, 23/07/2021; QYF4890, 06/10/2020; QYF4E55, 31/07/2021; QYF5588, 23/07/2021; QYF5588, 23/07/2021; QYF5B36, 03/08/2021; QYF6456, 18/07/2021; QYF6456, 18/07/2021; QYF8563, 16/07/2021; QYG0H28, 26/07/2021; QYG1731, 08/10/2020; QY

Poder Executivo ● 04/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN nº 941/2022; e