Caderno 2 - Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2137 809 pena é superior a oito anos e não excede a doze. Analisando este feito, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 16.12.2002, portanto, há mais de 16 (dezesseis) anos, não tendo ocorrido qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Isto posto, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, primeira figura, e 109, inciso II,