Caderno único ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de maio de 2016 requisito para a sua validade e tem como único objetivo dar publicidade quanto à existência da garantia da alienação fiduciária lançada sobre o veículo, o que beneficia o credor fiduciário e terceiros. Por essa razão, tal custo não pode ser transferido à consumidora. Portanto, as cláusulas referentes ao Registro da CCB no DETRAN e de Registro no SNG são nulas de pleno direito, razão pela qual

Caderno único ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de março de 2015 impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto aos juros de mora, permanece válido o disposto no art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (STF, RE

Caderno único ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de maio de 2015 se, inclusive, que há nos autos demonstrativo de valores apresentado pelo ente requerido, o que corrobora a possibilidade de elaboração, bem como a ausência de prejuízo. Por fim, registro que o pedido foi devidamente liquidado, cumprindo, portanto, o disposto na Lei 12.153/2009. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e passo à análise do mérito. A Lei Distrital n.º 3669

Caderno único ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de abril de 2015 DOS SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ANDERSON NEVES DOS SANTOS contra o DISTRITO FEDERAL. O autor afirma que em 20/12/2014 foi admitido junto a Secretaria Municipal de Educação do Município de Barreira ? BA para exercer o cardo de professor, co carga horária de 20 horas semanais e que em 05/02/2014 passou,

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 0715893-48.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: AUREA SOUSA OLIVEIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal na qual o pleito inicial versa acerca do percebimento de Gratificação de Ensino Especial. O feito comporta julgamento ante

Caderno único ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de abril de 2015 O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de tratar-se de matéria de direito e de fato, as partes não requereram a produção de novas provas (art. 330, I, CPC). Observo que o cerne da discussão gira em torno do alegado direito à percepção da GAEE - Gratificação de Ensino Especial - por professor que tenha lecionado a alunos especiais, de forma inclusiva, em turmas regulares. Não visl

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade não vincule outros julgamentos, acolhe-se o entendimento sufragado pelo órgão especial desta Corte. Assim, independentemente de a pretensão referir a período anterior ou posterior à Lei distrital nº 4.075/2007, procedente é o pedido de recebimento da gratificação, ainda que o profe

Caderno único ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Federal indenizar à requerente, a título de GAEE, nos termos da Lei 4.075/07, referente ao período de fevereiro a dezembro de 2012, acrescida dos respectivos reflexos no 13º salário e no terço de férias do período correspondente, no valor de R$ 4.006,85 (quatro mil e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo de ID 749784 e declaração de ID 749789. Quanto aos refle

Caderno único ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Nº 0707357-82.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL ANTONIO DE CASTRO LEMES. Adv(s).: DF33344 - ELIVANIA BARROS BEZERRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34039 - CLEUBER CASTRO MOREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707357-82.2014.8.07.0

Caderno único ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de março de 2015 acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia. Precedentes: AgRg no REsp 1.116.080/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009; AgRg no REsp 1.006.450/RS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 09/12/2008. 3. \BOutrossim, reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima