Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 4269 a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Claudio Cristino Braga - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer. Assim, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, CITE-SE, pessoalmente a executada, para RECALCULAR o Adicional por Tempo de Serviço da parte autora, incluindo-se em sua base de cálcu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 2585 se necessária para a prova de fatos distintos. 3. Findo o prazo de 15 dias, caso o Ministério Público atue como fiscal da lei no processo, abra-se vista; em caso contrário, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FELIPE CRUZ CALEGARIO (OAB 469413/SP) Pro