Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de requerimento de levantamento de penhora, decorrente de parcelamento requerido posteriormente ao bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e arresto de automóveis via RENAJUD. Atualmente existe legislação que rege a matéria, vedando expressamente a liberação de penhora judicial realizada antes do parcelamento administrativo. A lei n. 11.941/2009, artigo 11, I, assim determina: Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta