Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 4045 cart¿es e fraudes se tornaram corriqueiras e usuais. Ademais, n¿o há nos autos qualquer indício de que a autora tenha contribuído, culposa ou dolosamente, para a ocorrência da fraude, n¿o restando afastada a sua boa-fé. Nessa especial circunstância, ante o que disp¿e o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o réu, independentemente da existência de culpa, responde pela reparaç¿o do

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 4102 a invers¿o do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegaç¿o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências Sob este prisma, o pedido inicial é procedente, na medida em que o réu n¿o se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços de caixa eletrônico, com uso de cart¿o-chip, senha e biometria, tam