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dez 23 2024
CVM condena Fernando Passos por unanimidade ex-CFO do IRB à multa máxima de R$ 20 milhões

Relator afirmou que é incontestável a tese de que ex-vice-presidente executivo financeiro foi a origem da informação falsa de que o fundo Berkshire Hathaway, de Warren Buffett, iria adquirir fatia relevante do IRB

Fonte: Valor

Em sua última sessão de julgamento do ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou por unanimidade o ex-vice-presidente executivo financeiro e de relações com investidores do IRB, Fernando Passos, à multa máxima de R$ 20 milhões por manipulação de preços de ações em 2020. Já José Carlos Cardoso, ex-diretor-presidente da companhia, foi absolvido, também por unanimidade, da acusação de descumprimento do dever de diligência.

O relator, o diretor da CVM Daniel Maeda — que fez nesta quinta-feira sua última sessão de julgamento, já que deixa o cargo no fim de dezembro — afirmou em seu voto que é incontestável a tese de que Passos foi a origem da informação falsa de que o fundo Berkshire Hathaway, de Warren Buffett, iria adquirir fatia relevante do IRB. A notícia levou as ações a uma valorização 13,2% em dois dias.

“A meu ver, a existência do dolo é evidente”, afirmou Maeda, que apontou que a motivação para a disseminação da informação falsa foi a vantagem financeira que obteria com o Programa de Superação, aprovado pelo Conselho de Administração do IRB. O plano de premiação garantiria à diretoria “importâncias milionárias caso as ações atingissem determinado patamar ou o superassem até maio de 2021.”

O relator afirmou que os bons antecedentes do ex-CFO permitiriam a aplicação de um atenuante de 15% do valor. No entanto, acrescentou outros 15% pelo “agravante de dano à imagem do mercado de valores mobiliários pela prática de manipulação de preço.” Permaneceu, portanto, a multa máxima de R$ 20 milhões.

Já em relação a Cardoso, Maeda votou pela absolvição por não ver indícios de má-fé diante dos “artifícios ardilosos criados por Passos”. Os diretores Otto Lobo e João Accioly acompanharam o relator sem ressalvas.

O presidente da CVM, João Pedro Nascimento, também seguiu o voto de Maeda, e fez questão de fazer comentários complementares. Entre eles, o de que Cardoso deveria ser absolvido porque “confiou nas demonstrações de Passos” e ressaltou que CEOs não conseguem participar de todos os processos e podem delegar poderes. A decisão sobre o ex-CFO ainda pode ser alvo de recurso no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

O caso foi tema de investigação no Departamento de Justiça americano, que aceitou que o IRB pagasse US$ 5 milhões para encerrar o assunto. A primeira vez que o megainvestidor Warren Buffett foi associado a uma possível compra de fatia do IRB foi em 2017, com a divulgação de notícias que citavam uma suposta negociação para depois do IPO. Três anos depois, em 26 de fevereiro de 2020, quando as ações da empresa estavam em queda, outra notícia circulou reacendendo a possibilidade de Buffett entrar na empresa. Desta vez houve reação positiva do mercado, e o papel subiu 13,2% em dois dias.

A eventual compra de fatia do IRB por Buffett teve desdobramentos nos dias seguintes, que seguiram tendo impacto positivo nas cotações. Em 2 de março daquele ano, em teleconferência com analistas, Passos teria afirmado que a Berkshire Hathaway já detinha ações da empresa e teria aumentado a posição, inclusive com indicação de uma representante no conselho fiscal. Naquele momento, Cardoso não contestou a informação.

Após pedido de esclarecimentos da CVM, porém, a companhia respondeu que o fundo de Buffett não era acionista com mais de 5%. E, em 3 de março, a Berkshire Hathaway informou em nota oficial que não era e não tinha intenção de se tornar acionista do IRB.

As ações iniciaram trajetória de queda e, no dia 4 de março, foi anunciada a renúncia de Passos e Cardoso e informado que o Conselho de Administração da empresa instalou procedimento interno para apurar a divulgação de ações ao mercado. Na investigação, o IRB informou à CVM que em investigação interna descobriu que Passos teria adulterado eletronicamente uma troca de e-mails entre Cardoso e um representante da Berkshire Hathaway.

Em depoimento à CVM, Passos admitiu “ajustes” em um arquivo com a base acionária da companhia “para verificar qual seria o tamanho da Berkshire Hathaway no ranking de acionistas, na hora em que aparecesse a compra daquele volume de ações”. Segundo a argumentação da área técnica da CVM, até mesmo a suposta indicação da representante do conselho foi “uma manobra” de Passos “para dar um ar” de veracidade à história.

Procurada, a defesa de Passos não se manifestou.

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maio 23 2024
Delegado afirma ter provas para indiciar motorista por lesão corporal gravíssima e omissão de socorro

 

Carlos André Pedroni afirmou que não parou devido ao medo de um sequestro. No acidente, uma mulher que estava na garupa do motociclista teve uma perna amputada. O delegado informou que há evidências suficientes para acusá-lo de omissão de socorro e fuga do local do acidente.

O motorista do carro de luxo que atropelou um motociclista em Barueri, na Grande São Paulo, apresentou-se à polícia na tarde desta quarta-feira (22) e declarou em depoimento que não estava alcoolizado e que não parou para socorrer as vítimas por receio de um possível sequestro.

“Não foi um racha, eu não estava embriagado. Foi um acidente onde não vi o que foi impactado e, devido a um recente histórico de sequestro que sofri, cheguei a parar o carro, mas minha reação foi sair do local”, disse Carlos André Pedroni.

Ele compareceu à delegacia acompanhado de sua namorada, que também estava no carro no momento do acidente. Ambos prestaram depoimento e permaneceram na delegacia por cerca de cinco horas.

O delegado Ednelson de Jesus Mateus, responsável pelo caso, afirmou que a polícia possui elementos suficientes para indiciar Carlos André por lesão corporal gravíssima com dolo eventual, omissão de socorro e fuga do local do acidente.

“Nosso trabalho não termina com o depoimento dele. Pelo contrário, as informações fornecidas, que não são verossímeis, nos fazem continuar a investigação. Precisamos de provas técnicas, especialmente para comprovar a questão do racha”, afirmou.

Testemunhas alegam que Carlos estava disputando um racha com outro veículo de luxo. Durante a corrida, Pedroni atingiu a moto e fugiu sem prestar socorro. O motociclista, que trabalha como motorista de aplicativo, levava na garupa Maria Graciete Alves da Silva, de 36 anos. A passageira ficou gravemente ferida e teve uma perna amputada devido ao impacto.

Após o acidente, o motociclista e a passageira foram levados ao pronto-socorro de Barueri. Segundo o Hospital Central de Barueri (Sameb), o motociclista deve receber alta nesta quarta. Maria saiu da UTI e está na enfermaria clínica do hospital, ainda sem previsão de alta.

Carlos afirmou que pretende entrar em contato com a família da vítima.

Carro deixado em estacionamento de igreja Um vídeo obtido pela TV Globo mostra o momento em que Carlos chega com o carro ao estacionamento de uma igreja, a quase três quilômetros do local do acidente. Pelas imagens, é possível ver a frente do carro parcialmente destruída.

Outros vídeos também mostram o momento em que Pedroni chega em casa, após deixar o carro no estacionamento da igreja.

O condutor do outro veículo de luxo, o dentista Roberto Viotto, prestou depoimento à polícia na madrugada desta quarta.

Ele admitiu que passava pelo local em alta velocidade, negou participar de um racha e afirmou não ter visto o acidente. Nas redes sociais, ele se apresenta como “referência mundial” em lentes de contato dental.

O caso foi registrado na delegacia central de Barueri como disputa de racha, lesão corporal agravada pela omissão de socorro e fuga do local do acidente.

Alta velocidade Uma câmera de segurança registrou o momento em que dois carros de luxo passaram em alta velocidade pela avenida momentos antes de um deles colidir com a traseira da moto.

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jan 12 2024
TJ condena Enel a pagar R$ 50 mil em indenização a pedreiro que sofreu descarga elétrica na Zona Leste de SP

Embora obra estivesse em situação irregular, perto de fiação elétrica, a Justiça entendeu que era obrigação da empresa fiscalizar e avisar as autoridades municipais. Pedreiro sofreu queimaduras de segundo grau, passou por cirurgias para reconstrução da mão direita e está sem movimentos em parte dela.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da primeira instância, que condenou a operadora de energia Enel – antiga AES Eletropaulo – e a seguradora Tokio Marine a pagar uma indenização de R$ 50 mil a um pedreiro que foi atingido por uma descarga elétrica em 2017.

Segundo o processo, o pedreiro trabalhava em uma obra irregular na Rua Francisco Pinheiro Gordis, na Zona Leste de São Paulo, quando foi atingido por uma corrente elétrica que passava pelos cabos de alta tensão próximos do local.

O pedreiro sofreu queimaduras de segundo grau, passou por cirurgias para a reconstrução da mão direita e está sem movimentos em parte dela, o que impossibilita que ele consiga trabalhar.

Embora a construção do prédio estivesse em situação irregular, sem a devida autorização da Prefeitura de São Paulo, na primeira instância o juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, considerou que é dever da concessionária de energia também fiscalizar as construções irregulares perto de sua fiação.

“A concessionária de energia elétrica tem o dever também de fiscalização na área de sua atuação, impondo-se que verifique, à vista de construções irregulares, se pela nova distância daquelas com a rede elétrica não importe em risco para os moradores, comunicando a Prefeitura Municipal, suspendendo o fornecimento do serviço até regularização, se caso, modificando a distribuição com novos postes e colocação de cruzetas tal como procedeu no imóvel em questão, o que ocorreu, porém, apenas após o acidente”, escreveu Arcuri.

Pesou contra a concessionária o fato de, depois do acidente, a empresa ter realizado obras no local para distanciar a rede elétrica das construções irregulares, segundo a perícia judicial.

“A ausência de fiscalização com relação à construção irregular naquele local (de acordo com informação da Perícia), à vista da obra a responsabilidade de quem a realizou e dos próprios profissionais que ali atuaram e teriam condições de verificar que estavam edificando/trabalhando em local muito próximo da rede de energia elétrica, além da ausência de fiscalização da ré para verificar a situação que acabou se verificando naquele localidade, impondo medidas para evitar risco de acidentes como o que acabou ocorrendo, são todos fatores que, ao final, acabaram contribuindo para o fato. Assim, a ré deve responder também, observando-se apenas que se trata de culpa concorrente”, disse o juiz.

Pensão vitalícia
Além da indenização, a Justiça paulista também decretou o pagamento de pensão vitalícia ao pedreiro no valor de meio salário mínimo, em virtude das sequelas do acidente que o impedem de exercer a profissão em plenitude.

Ao julgar o recurso das duas empresas, os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP foram unânimes em aceitar os argumentos do juiz da primeira instância.

O relator do recurso, desembargador Osvaldo de Oliveira, ratificou a culpa concorrente entre a vítima e a concessionária, uma vez que a construção era irregular e se aproximou da rede elétrica de alta tensão.

“Porém, ainda assim, observou a distância mínima prevista pela ABNT e pelas normas técnicas da própria Eletropaulo. Infelizmente, tal distância não foi suficiente para evitar a descarga elétrica sofrida pelo autor”, destacou.

O voto dele foi seguido pelos desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula.

 

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nov 10 2023
Polícia prende suspeitos pela morte de morador de rua a pauladas no Rio

Daniel da Silva Neto, o Barbeirinho, e Lucas Matieli Saraiva, o Queijinho, estavam foragidos desde outubro. Eles são acusados de matar um homem que não foi identificado com mais de dez golpes na cabeça. A polícia ainda procura outros dois suspeitos de participação no crime.

Policiais militares do 9º BPM (Rocha Miranda) prenderam nesta quinta-feira (9) dois homens suspeitos pela morte de um morador de rua em Cascadura, na Zona Norte do Rio, na madrugada do dia 9 de outubro. A vítima que estava deitada foi atacada com mais de dez golpes na cabeça, entre pauladas e pedradas.

Com informações do Disque Denúncia, os PMs chegaram à localização de Daniel da Silva Neto, conhecido como Barbeirinho, de 24 anos, e de Lucas Matieli Saraiva, o Queijinho, de 23 anos.

Daniel Neto foi preso enquanto dormia em um imóvel na Rua Bornéo, em Cascadura, na Zona Norte. Já Lucas Saraiva foi localizado em uma casa em Bento Ribeiro, também na Zona Norte do Rio. Eles não oferecem resistência no ato da prisão.

Crime brutal
Daniel e Lucas estavam foragidos da Justiça desde outubro, quando 3ª Vara Criminal da Capital expediu um mandado de prisão pelo crime de homicídio qualificado.

O crime aconteceu na madrugada do dia 9 de outubro de 2023, na Rua Sylvio Freitas, em Cascadura. Além de Daniel e Lucas, pelo menos, mais duas pessoas participaram da morte do morador de rua.

Imagens obtidas pela Polícia Civil mostram o morador de rua já deitado no chão, imóvel, enquanto cinco homens estão ao seu redor. Um deles, que está sem camisa, pega um pedaço de madeira e inicia os ataques contra o morador.

Em determinado momento, um deles tenta evitar que o homem sem camisa continue batendo no homem que está no chão. Contudo, outro rapaz, esse de camisa branca, joga uma pedra grande na direção da cabeça do morador de rua.

Não satisfeito com a agressão brutal, esse homem de camisa branca pega novamente a madeira e disfere uma nova sequência de ataques contra a cabeça da vítima. Em seguida, ele volta a pegar a pedra e joga com força novamente no homem caído.

O homem de camisa branca dá mais três golpes no morador de rua e deixa o local andando normalmente.

Foragidos
Pedro José Candido Pereira, de 29 anos, e Igor Itamar de Souza Andrade, de 19 anos, que também participaram do crime, continuam foragidos da Justiça.

Quem tiver informações sobre a localização dos foragidos, podem entrar em contato pelos canais do Disque Denúncia:

Central de atendimento: (021) – 2253 1177 ou 0300-253-1177
WhatsApp Anonimizado: (021) – 2253-1177 (técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa)

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nov 8 2023
PM que matou homem com tiro no peito após ele se render não está preso; soldado alegou tiro acidental

Soldado Dernival Santos Silva havia sido preso no domingo (5) após balear Matias Menezes Caviquiole, no Morro do Piolho, comunidade do Capão Redondo, Zona Sul da capital. Policial militar chegou a ser preso, mas depois foi solto em audiência de custódia.

A Justiça mandou soltar na segunda-feira (6) o policial militar que matou um homem com um tiro no peito após ele se render durante abordagem em São Paulo.

O soldado Dernival Santos Silva havia sido preso no domingo (5) depois de balear Matias Menezes Caviquiole, no Morro do Piolho, comunidade do Capão Redondo, na Zona Sul da capital. O agente da Polícia Militar (PM) alegou que o disparo foi acidental.

Vídeos gravados por testemunhas gravaram o que ocorreu (veja abaixo). A Justiça comum e a Justiça Militar analisaram essas imagens juntamente com a gravação da câmera corporal usada pelo PM durante a audiência de custódia de Dernival.

Segundo fontes da reportagem, elas mostram que ele não teve a intenção de atirar em Matias. Por esse motivo, o soldado foi solto para responder em liberdade à acusação de homicídio culposo, sem intenção de matar. A vítima era ajudante de pedreiro e tinha 24 anos. O PM tem 27 anos.

Fiança e soltura

O caso foi registrado inicialmente no 47º Distrito Policial (DP), Capão Redondo como homicídio culposo, sem a intenção de matar. O PM foi indiciado pelo crime. Segundo o boletim de ocorrência, o soldado deixou de tomar os cuidados de segurança para a arma não disparar.

O Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) assumiu as investigações pelo fato de o crime ter sido cometido por um agente da PM.

Na delegacia foi arbitrada a fiança de R$ 1,3 mil para o PM não ser preso. Ele pagou e foi solto, mas depois acabou detido pela própria Polícia Militar. E foi levado para o Presídio Romão Gomes da PM, na Zona Norte de São Paulo.

A PM informou ainda que abriu um inquérito para apurar a conduta do agente. A arma de trabalho dele, uma pistola da marca Glock, calibre .40, foi apreendida para ser periciada pela Polícia Técnico-Científica.

E nesta segunda Dernival passou por audiência de custódia e acabou solto, segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP).

“O policial militar envolvido no caso foi submetido aos procedimentos de Polícia Judiciária e Polícia Judiciária Militar. Ele foi liberado pela Justiça após audiência de custódia e responderá pelo ocorrido em liberdade”, informa nota divulgada nesta terça-feira (7) pela assessoria de imprensa da SSP.

O que diz o PM

Matias tinha sido abordado na Rua Olímpio Rodrigues de Araújo, por que, segundo o PM, estava impedindo policiais de se aproximarem de uma dupla que pilotava uma moto sem placa. Um dos ocupantes foi preso e o outro fugiu. Antes da ocorrência acontecia um baile funk no local.

Vídeos gravados por testemunhas mostram o momento que a vítima ergue as mãos para o alto, de costas para Dernival, e depois é baleado quando ser vira para ele. O soldado disse em seu interrogatório que Matias derrubou seu cassetete no chão, e quando fez isso, ele sacou a arma e ela disparou acidentalmente. O PM pediu depois uma ambulância de resgate para o homem baleado.

Segundo o PM, o suspeito “realizou um movimento que derrubou o cassetete” dele” e na “eminência da grave ameaça”, “sacou seu armamento de segurança e ao tentar acessar seu cassetete que estava em solo”, “foi surpreendido com um disparo acidental, sem a intenção, no susto”.

Família da vítima

“Olha, isso comoveu todo mundo. Do jeito que o menino era… e a polícia fazer aquilo com meu filho”, disse nesta segunda Jocélia Menezes dos Santos, mãe de Matias. O corpo dele foi enterrado no mesmo dia em um cemitério de Embu das Artes, na região metropolitana.

Testemunha e ouvidor

“Porque ele já tava rendido. Ele simplesmente atirou a queima roupa. Eles alegaram que o Matias foi separar, mas o Matias não foi separar ninguém. O Rocam viu ele de frente, achou que ele tava junto com o moleque da moto, já desceu da moto agredindo ele. Onde que ele se rendeu, levantou a mão pra cima… No vídeo mesmo dá pra ver que ele tá rendido, com a mão pra cima… E o polícia, na covardia, dá um tiro nele”, falou à reportagem uma testemunha que pediu para não ser identificada.

A Ouvidoria da Polícia, órgão responsável por receber denúncias sobre a atividade policial e pedir apurações junto aos órgãos públicos, acompanha o caso.

“A Ouvidoria da Polícia tomou conhecimento do caso, instaurou os procedimentos, e a informação que nós temos é de que foi um tiro acidental. Se foi um tiro acidental é ainda mais grave porque demonstra a falta de manejo, a falta de técnica no manejo do armamento. Demonstra que a abordagem foi uma abordagem malsucedida, que acabou culminando com a morte de um civil, quando a polícia deveria proteger”, disse o ouvidor Claudio Silva.

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nov 6 2023
PM mata homem rendido com tiro no peito em abordagem em SP; agente alega disparo acidental, mas é preso

Soldado Dernival Santos Silva foi indiciado por homicídio culposo, sem intenção de matar, e depois acabou preso pela Polícia Militar. Ele matou Matias Menezes Caviquiole, ajudante de pedreiro. Homem era suspeito de impedir ação policial contra dupla em moto sem placa.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o momento que um policial militar mata um homem já rendido, com um tiro no peito, na manhã deste domingo (5), durante abordagem no Morro do Piolho, uma comunidade da região do Capão Redondo, na Zona Sul de São Paulo.

As imagens e a informação foram publicadas inicialmente pelo jornalista André Caramante, em sua rede social. TV Globo e g1 confirmaram o caso e também tiveram acesso às filmagens, gravadas por testemunhas, nesta segunda-feira (6). As cenas mostram o desespero das pessoas que filmam a ação e dizem que o agente da Polícia Militar (PM) matou um homem que momentos antes estava com as mãos ao alto, em sinal de rendição.

O soldado Dernival Santos Silva, de 27 anos, alegou que o disparo foi acidental e que não queria atingir Matias Menezes Caviquiole, um ajudante de pedreiro de 24 anos. Ele tinha sido abordado na Rua Olímpio Rodrigues de Araújo, por que, segundo o PM, estava impedindo policiais de se aproximarem de uma dupla que pilotava uma moto sem placa. Um dos ocupantes foi preso e o outro fugiu.

“Na ocasião, policiais militares abordavam uma dupla flagrada em uma motocicleta sem placa, quando um outro homem interveio e tentou soltar os suspeitos. Ele fugiu em seguida, mas foi alcançado por outro policial. Quando o PM fazia a abordagem, houve um disparo de arma de fogo e o homem foi atingido. O policial acionou o resgate, mas o homem morreu no local”, informa a Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio de nota divulgada à imprensa por sua assessoria.

O soldado da PM chegou a ser preso em flagrante e indiciado por homicídio culposo, sem intenção de matar. Mas Dernival pagou fiança de R$ 1,3 mil, arbitrada pela Polícia Civil, e foi solto para responder ao crime em liberdade. O valor foi sugerido levando em contato o salário do PM, que é de cerca de R$ 3 mil. A arma de trabalho dele, uma pistola da marca Glock, calibre .40, foi apreendida para ser periciada pela Polícia Técnico-Científica.

Mesmo assim, Dernival foi preso depois pela própria Polícia Militar, segundo a Secretaria da Segurança. “Em seguida o policial foi ouvido no Plantão de Polícia Judiciária Militar, onde foi autuado e conduzido ao presídio Romão Gomes [na Zona Norte da capital paulista]. Um inquérito policial militar foi instaurado para apurar todas as circunstâncias do caso”, informa trecho do comunicado da pasta.

O caso foi registrado inicialmente no 47º Distrito Policial (DP), Capão Redondo, como homicídio culposo. A reportagem teve acesso ao boletim de ocorrência. Nele, a delegacia informou que o crime ocorreu por “inobservância de regra técnica de profissão”. Ou seja: o policial militar deixou de tomar os cuidados de segurança para a arma não disparar, segundo a Polícia Civil.

O Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) assumiu as investigações do caso pelo fato de o crime ter sido cometido por um agente da PM.

Policiais civis do DHPP informaram ter visto as imagens da câmera corporal do soldado, que estava presa a seu uniforme. Segundo eles, as filmagens confirmam a versão de Dernival: “É possível visualizar o momento em que o policial militar efetua o disparo sem querer”, informa o Departamento de Homicídios no registro do caso.

Em seu interrogatório, Dernival alegou que Matias “realizou um movimento que derrubou o cassetete” dele” e na “eminência da grave ameaça”, “sacou seu armamento de segurança e ao tentar acessar seu cassetete que estava em solo”, “foi surpreendido com um disparo acidental, sem a intenção, no susto”.

A Ouvidoria da Polícia, órgão responsável por receber denúncias sobre a atividade policial e pedir apurações junto aos órgãos públicos, acompanha o caso.

 

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out 17 2023
TJ-SP condena Prefeitura a pagar R$ 240 mil por danos morais a filhos de catadora de materiais recicláveis morta em aterro sanitário em Indiana

Ao julgar recurso de apelação, 2ª instância reduziu em quase 40% o valor da indenização.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis (SP) que condenou a Prefeitura de Indiana (SP) a indenizar, por danos morais, os três filhos de uma coletora de materiais recicláveis que morreu soterrada no aterro sanitário do município em 14 de janeiro de 2019, mas reduziu em quase 40% o valor da reparação para R$ 240 mil.

A mãe, Aparecida Leonice dos Santos, na época com 50 anos e moradora de Regente Feijó (SP), estava no aterro municipal de Indiana quando houve um deslizamento de terra que a soterrou. Por conta do acidente, a mulher morreu por asfixia.

O soterramento também matou outro trabalhador que coletava materiais recicláveis no local, Vanderlei dos Santos, que na época tinha 52 anos.

Em 17 de janeiro de 2023, a sentença de primeira instância proferida pela juíza da 1ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis, Larissa Cerqueira de Oliveira, havia condenado a Prefeitura de Indiana a pagar a cada um dos três filhos de Aparecida uma indenização de 100 salários mínimos por danos morais, o que totalizava, na ocasião, a quantia de R$ 390,6 mil.

A Prefeitura de Indiana interpôs apelação à segunda instância e, em seu voto, o relator do recurso, desembargador Renato Delbianco, apontou a responsabilidade da ré, que descumpriu as exigências técnicas feitas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e não impediu a entrada de coletores de materiais no terreno, em violação à legislação federal.

“O Município, ainda que alertasse os catadores da proibição daquele trabalho no local, nada fez efetivamente para impedi-los de entrar”, explicou.

De acordo com o magistrado, o inquérito policial instaurado para apuração do acidente mostrou a conivência da administração com o acesso dos coletores de materiais recicláveis no aterro, uma vez que eles entravam no terreno pelo portão e tinham cópias da chave do cadeado.

“A considerar que os trabalhadores ali estavam para exercer atividade tão nociva, por pura necessidade de retirar de lá o sustento, e que não encontravam resistência ao acesso, é equivalente a permissão tácita de permanecer e trabalhar”, concluiu o relator.

O julgamento, de decisão unânime, teve a participação dos desembargadores Claudio Augusto Pedrassi e Luciana Bresciani.

O acórdão do TJ-SP determinou que o valor total da indenização, estipulado em R$ 240 mil, seja dividido igualmente entre os três filhos da vítima, ou seja, R$ 80 mil para cada um deles, que têm 31, 34 e 36 anos.

“No tocante ao valor do ressarcimento pelo dano moral, tem-se que é sempre difícil a sua mensuração, pois, envolve a aplicação de alguns conceitos preestabelecidos. E estes conceitos quase sempre levam em conta a situação pessoal, social e econômica da vítima e daquele que pede a indenização, bem como daquele que deve pagá-la, a gravidade da lesão, o caráter punitivo para o agente e a natureza compensatória da condenação, não podendo ser fonte de locupletamento, visando indenizar de forma justa a reparação do prejuízo”, ponderou o desembargador Renato Delbianco.

“No caso vertente, a indenização deve ser reduzida para R$ 240.000,00, a ser dividida entre os três autores (R$ 80.000,00 para cada), valor compatível não só com os fatores que regem a reparação do dano, quais sejam, a gravidade do dano causado à vítima, os caracteres punitivo-pedagógico e compensatório da medida e a inexistência de enriquecimento sem causa, mas também com o montante arbitrado em outras ações dessa natureza por este E. Tribunal de Justiça”, concluiu o magistrado.

Outro lado
A Prefeitura de Indiana alegou à TV Fronteira que a atual administração vem tomando todas as medidas de segurança, como a proibição da entrada de novos catadores no aterro.

O Poder Executivo também pontuou que, inicialmente, a condenação havia sido em mais de R$ 300 mil, mas os desembargadores a adequaram para R$ 240 mil.

 

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out 10 2023
Médicos são denunciados por cirurgia que resultou na morte da ‘Barbie dos animais’

Médica veterinária Kelly Linhares Pedrosa, de 36 anos, morreu em abril do ano passado, após fazer uma cirurgia plástica.

A Justiça do Ceará aceitou a denúncia contra os médicos cirurgiões plásticos Valderi Vieira Júnior e Arthur Abreu Batista Gomes pela morte da médica veterinária Kelly Linhares Pedrosa, a ‘Barbie dos Animais’, de 36 anos. A jovem morreu em abril do ano passado, após fazer uma cirurgia plástica.

Após recebimento da denúncia, os médicos são réus pelo crime de homicídio culposo, quando não há intenção de matar.

A denúncia diz que os dois agiram “com imprudência” durante a cirurgia, o que acabou levando à perfuração do intestino da vítima. O Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu ainda que os médicos paguem R$ 150 mil à família da vítima por danos morais.

O advogado que representa o médico Valderi Vieira Júnior diz que “a defesa viu com surpresa o recebimento da denúncia, pois ela é frágil e sem nenhum fundamento que a sustente. Disse que a inocência dos médicos será provada ao longo do processo”.

Já a defesa de Arthur Abreu pontua que “o denunciado detém a perícia das técnicas e procedimentos, demonstrando que utilizou sua vasta experiência adquirida com a paciente Kelley Linhares Pedrosa” e que “não temos como saber com clareza qual foi a real causa da morte da paciente. Afirmou que o médico deve ser absolvido por falta de materialidade e ligação entre sua conduta e o óbito”.

Atuante na causa animal

Com mais de 16 mil seguidores no Instagram, a Dra. Barbie dos Animais compartilhava dicas e tirava dúvidas de tutores sobre os cuidados com os pets.

A veterinária também era atuante na causa animal e, em fevereiro, do ano passado, anunciou na página a criação da Clínica Veterinária Popular Dra. Kelly Pedrosa, inaugurada em fevereiro do ano passado.

Após o perfil informar sobre a morte da veterinária, centenas de seguidores deixaram mensagens de pesar lamentando o ocorrido.

“Serei grata eternamente pelo que ela fez pelo meu filho pet, ela, e juntamente sua equipe da clínica, era uma pessoa surreal, uma pessoa do coração enorme”, publicou um dos seguidores.

 

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out 1 2023
Polícia prende homem que matou a tiros técnica de enfermagem no interior do Ceará

Dulce Maria Araújo de Sousa, de 22 anos, foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. Caso aconteceu a cidade de Varjota, na noite da última quinta-feira (28). Ex-cunhado é o suspeito.

A polícia prendeu o homem que matou a tiros uma técnica de enfermagem na localidade de Jatobá, zona rural da cidade de Varjota, no interior do Ceará, na noite da última quinta-feira (28).

Dulce Maria Araújo de Sousa, de 22 anos, foi baleada pelo ex-cunhado quando tentava defender a irmã, que havia rompido relações com Pedro Ivo de Lima Neto, suspeito do crime.

O homem foi localizado neste domingo (1°) em um imóvel abandonado em região de mata, entre as cidades de Reriutaba e Varjota, onde estava escondido desde o dia que cometeu o crime. Ele foi conduzido para a unidade policial, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de feminicídio, lesão corporal e crime contra a liberdade pessoal. Ele encontra-se à disposição da Justiça.

Conforme o relatório de ocorrência da Polícia Militar, ao qual o g1 teve acesso, os agentes foram comunicados sobre o crime por volta das 21h50. Quando os policiais chegaram ao endereço, testemunhas relataram que o ex-marido da irmã da vítima tentou entrar na casa da família.

Na ocasião, Dulce saiu do imóvel, discutiu com o ex-cunhado e o homem atirou diversas vezes contra ela. A técnica de enfermagem entrou na residência para tentar se proteger, mas já havia sido baleada.

A jovem foi socorrida para o Hospital Municipal de Varjota, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade. O suspeito do crime fugiu em uma motocicleta. A ex-mulher do suspeito, irmã da vítima, tinha uma medida protetiva contra o homem.

Tentou defender a irmã

Uma câmera de segurança flagrou o crime. As imagens mostram o momento que o homem estava na frente da casa da vítima ameaçando ela os parentes da ex-mulher com uma espingarda.

Em determinado momento, a técnica de enfermagem jogou uma pedra contra o ex-cunhado. O homem reagiu e atirou diversas vezes contra a jovem, atingida no braço e no tórax. Ao ouvir os disparos, a irmã da vítima, que estava trancada em uma casa vizinha com as duas filhas, saiu desesperada.

Ao ver a ex-mulher, o homem a atacou com duas coronhadas na cabeça. Nesse momento, a mãe das duas mulheres pegou uma pedra maior e saiu correndo na direção do homem.

De acordo com o secretário de Segurança de Varjota, conhecido popularmente como “Tenente Linha Dura”, o homem fugiu levando o filho de 11 anos, que morava com ele desde a separação do casal. A polícia realiza buscas na região e nos municípios vizinhos para capturar o homem.

A Prefeitura de Varjota emitiu uma nota de pesar pela morta da técnica de enfermagem, que era servidora do município.

“A prefeitura Municipal de Varjota se solidariza com a família de Dulce Maria Araújo Sousa, servidora pública municipal a qual desempenhava brilhantemente a função de técnica de enfermagem. Sua partida deixa um legado de carinho e amizades. Dulce Maria deixará muitas saudades a todos. Nossos Sentimentos. Descanse em paz”, disse a Prefeitura.

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set 29 2023
Técnica de enfermagem é morta a tiros pelo cunhado ao tentar defender irmã

Dulce Maria Araújo de Sousa, de 22 anos, foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. Suspeito fugiu.

Uma técnica de enfermagem foi morta a tiros durante uma discussão com o ex-cunhado na localidade de Jatobá, zona rural da cidade de Varjota, no interior do Ceará, na noite desta quinta-feira (28). Dulce Maria Araújo de Sousa, de 22 anos, foi baleada quando tentava defender a irmã, que havia rompido relações com Pedro Ivo de Lima Neto, suspeito do crime.

Conforme o relatório de ocorrência da Polícia Militar, ao qual o g1 teve acesso, os agentes foram comunicados sobre o crime por volta das 21h50. Quando os policiais chegaram ao endereço, testemunhas relataram que o ex-marido da irmã da vítima tentou entrar na casa da família.

Na ocasião, Dulce saiu do imóvel, discutiu com o ex-cunhado e o homem atirou diversas vezes contra ela. A técnica de enfermagem entrou na residência para tentar se proteger, mas já havia sido baleada.

A jovem foi socorrida para o Hospital Municipal de Varjota, mas não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade. O suspeito do crime fugiu em uma motocicleta. A ex-mulher do suspeito, irmã da vítima, tinha uma medida protetiva contra o homem.

Tentou defender a irmã

Uma câmera de segurança flagrou o crime. As imagens mostram o momento que o homem estava na frente da casa da vítima ameaçando ela os parentes da ex-mulher com uma espingarda.

Em determinado momento, a técnica de enfermagem jogou uma pedra contra o ex-cunhado. O homem reagiu e atirou diversas vezes contra a jovem, atingida no braço e no tórax. Ao ouvir os disparos, a irmã da vítima, que estava trancada em uma casa vizinha com as duas filhas, saiu desesperada.

Ao ver a ex-mulher, o homem a atacou com duas coronhadas na cabeça. Nesse momento, a mãe das duas mulheres pegou uma pedra maior e saiu correndo na direção do homem.

De acordo com o secretário de Segurança de Varjota, conhecido popularmente como “Tenente Linha Dura”, o homem fugiu levando o filho de 11 anos, que morava com ele desde a separação do casal. A polícia realiza buscas na região e nos municípios vizinhos para capturar o homem.

A Prefeitura de Varjota emitiu uma nota de pesar pela morta da técnica de enfermagem, que era servidora do município.

“A prefeitura Municipal de Varjota se solidariza com a família de Dulce Maria Araújo Sousa, servidora pública municipal a qual desempenhava brilhantemente a função de técnica de enfermagem. Sua partida deixa um legado de carinho e amizades. Dulce Maria deixará muitas saudades a todos. Nossos Sentimentos. Descanse em paz”, disse a Prefeitura.

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