Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1875 143 EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1875 145 Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2448 945 CNPJ do executado: 54.761.994/0001-98 CDA nº: 1.092.791.559, 1.094.222.280, 1.092.791.560, 1.094.222.302, 1.094.222.268, 1.094.222.313, 1.094.222.290, 1.094.222.279 Bem: 01 (um) torno JAGAS, marca NARDINI CMC-250, barramento a metro entre pontas, cor verde, tipo MFE, diagrama elétrico nº 016.015.201, em bom estado de conservação e us

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2448 943 Executado: Mpl Máquinas e Tcnologia Lt Me CNPJ do executado: 00.322.127/0001-27 CDA nº: 1.089.459.923, 1.089.459.912, 1.089.459.934, 1.089.459.945, 1.089.459.901 Bem: 01 (uma) máquina industrial, tipo fresadora, marca HELLER, cor verde, máquina CNC, semi automática, sem funcionamento por falta de comando. Valor total de avaliação:

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1422 353 MÉDIO, ZINCO OU ALUMÍNIO DE 03MM DE ESPESSURA E DE ATÉ 15 CM, COM VALOR DE AVALIAÇÃO ESTIPULADO PELO EXECUTADO EM R$7,50, CADA. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS ). 05-PROCESSO Nº - 0000023-12.1998.8.26.0035 ORDEM Nº 1011/98 AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X FAL - FRIGORÍFICO AVES DE L

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1340 49 ÔNUS: Ficará sob responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens arrematados e os riscos inerentes a coisa. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, t

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.151 - Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5620 específicos para cada uma delas (Bacenjud, Renajud, etc). Logo, a omissão de tal elemento, diga-se o CPF ou CNPJ, impede o progresso da execução fiscal, provocando sua estagnação, caso não tenha havido cumprimento espontâneo da obrigação. Considerando, portanto, que a Fazenda Pública não está fornecendo os dados e meios necessários para o andamento da e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1013 765 302.01.2010.019082-1/000000-000 - nº ordem 5915/2010 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE JAHU X CARLOS APARECIDO GOMES CAMACHO - Penhora realizada sobre “uma máquina de lavar roupas automática, Eletrolux, 10kg, tampa acrílica, em bom estado de conservação e em uso, avaliada em R$ 600,00. Deco

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: “...por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento.” Apelação nº. 0933688-25.2009.8.04.0001 em que é Apelante: Município de Manaus, Procuradora: Tracey Maria da Silva Resende (4329/AM). Apelado: Raimundo de Ociborio. Presidente e Relator: Des. CLÁUDIO RAMAL

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário Apelação nº. 0908873-61.2009.8.04.0001 em que é Apelante: Município de Manaus, Procuradora: Tracey Maria da Silva Resende (4329/AM). Apelado: Avelino Gomes Filho. Presidente e Relator: Des. CLÁUDIO RAMALHEIRA ROESSING. Membro: Des. Aristóteles Lima Thury. Membro: Des. João de Jesus Abdala Simões. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊN