Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Exsurge disso que, nas hipóteses em que se fizer necessária a interpretação de cláusulas contratuais limitativas dos direitos do consumidor, a par da aferição da exigência de que estas sejam colocadas em destaque, coloca-se ainda a necessidade do exame de sua eventual abusividade, considerada a circunstância da exclusão da responsabilidade de custeio dos meios

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 1427 por meio da edição da Súmula 96 (“Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”). Na mesma vereda, cabe colacionar o seguinte precedente: “PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória - Autor portador de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2188 493 causa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), pretendem lhes seja reconhecida a propriedade, por prescrição aquisitiva, do imóvel indicado na inicial e pleitearam, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita que, não obstante a interposição de impugnação pelos requeridos, foi mantido o seu deferimento

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 2278 DECISÃO Vistos etc. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, porque COMPETÊNCIA MATERIAL presentes todos os pressupostos de admissibilidade. No âmbito do pedido "a", a reclamante delimita a sua pretensão, Intime(m)-se o(s) Recorrido(s), para apresentação de que envolve a condenação da reclamada ao pagamento direto de co

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1247 Em petição de ID 30481639, a requerida, UNIMED, informou que há na rede credenciada profissionais e clínicas que realizem os procedimentos requeridos. Em derradeira manifestação (ID 30904309), o autor reafirma de que não há dúvidas de que a Requerida possui dentro da sua rede credenciada profissionais aptos para realizar as terapias ABA prescritas, entretanto não possuem disponibilidade de h

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1160 saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 3. São abusivas as cláusulas contratuais que limitam o direito do consumidor ao tratamento contratado. 4. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a nega

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a sua cura (REsp. 668.216/STJ). 2. Estando a enfermidade coberta pelo contrato e inexistindo, no caso, indício ou prova de fraude, má-fé ou erro médico, obrigatória a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, com todos os materiais nec

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho NR.PROCESSO: 0262029.77.2014.8.09.0134 PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 0262029.77.2014.8.09.0134 Comarca : QUIRINÓPOLIS Apelante : MARCIA FRANCIELLY SANTOS DE ANDRADE CHIARADIA Apelado : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS Relator : Des. Gilberto Marques Filho V O T

Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7207/2021 - Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1577 É o relatório. Decido. Com efeito, a demanda busca a concretização do direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados (art. 5º, caput, e art. 6º, CRFB), cabendo, destacar que não se trata de pedido em face do poder público para disponibilização de tratamento médico, mas sim de determinação para que o plano de saúde forneça o tratamento médico apontado pelo Relatório médi