Seção I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o plano providencie a realização dos procedimentos sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)”. Em suas razões recursais (mov. nº01, arquivo nº01), a parte agravante alega que alguns dos tratamentos requestados são disponibilizados normalmente pelo plano, estando, inclusive, inseri

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o plano providencie a realização dos procedimentos sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais)”. Em suas razões recursais (mov. nº01, arquivo nº01), a parte agravante alega que alguns dos tratamentos requestados são disponibilizados normalmente pelo plano, estando, inclusive, inser

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 NR.PROCESSO: 5083303.34.2019.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA ANS. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, n

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 Ante o exposto, CONHEÇO presente recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo magistrado a quo por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. NR.PROCESSO: 5083303.34.2019.8.09.0000 que o caso demonstra, juntamente ao receio de dano grave e irreversível que o indeferimento da tutela de urgência pode acarretar, ten

Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 NR.PROCESSO: 5296459.76.2017.8.09.0000 Assevera que as situações de urgência estão expressamente definidas no artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde, e se constituem de situações resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Por tais argumentos, requer, liminarmente a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a cassação da

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 Decido a respeito do pedido de efeito suspensivo. Pretende a cooperativa agravante a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, que determinou o custeio do exame MammaPrint da agravada, sustentando, em suma, que o procedimento não está contemplado no rol básico de cobertura da ANS, que não há urgência na realização do exame e que o deferimento da liminar lhe acar

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0717296-32.2017.8.07.0000 AGRAVANTE: JOZELIO SOUZA MACHADO, ARTUR SOARES MACHADO AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO 1. Agravam os autores da decisão (id 2999951) da 1ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu a tutela de urgência para compelir a agravada a c

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 apresentado, deverão as partes efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação, conforme determinado no id 29648168. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2019 15:06:19. JOAO LUIS ZORZO Juíz de Direito DECISÃO N. 0709880-39.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: B. C. L.. A: DANIEL HANNA LAGUNA. Adv(s).: DF0026352A - TAIZI FONTELES TOLEDO. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 1516 Irrelevância Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Modificaç¿o da verba honorária, para que seja fixada em observância ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelaç¿o 1005869-30.2014.8.26.0100, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2016, reg. 16.08.2016) PLANO DE SAÚDE -

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Assim, uma vez que as partes vinculam-se aos termos do contrato, caso a operadora queira restringir algum procedimento para determinado plano de saúde, é necessário que o instrumento traga previsão expressa, redigida com destaque, nos termos do art. 54, § 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de não frustrar a legítima expectativa do segurado. NR.