Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva entendimento no STF, STJ, TJGO, TJSP e outros tribunais” e que “é totalmente abusiva a cláusula contratual que nega cobertura de tratamentos prescritos por médico que assiste ao paciente, sob alegação de não estar NR.PROCESSO: 5327788.43.2016.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO previsto em rol da ANS, sendo nula de

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 Em outra quadra, preconiza pela ausência da probabilidade do direito, perigo da demora e da verossimilhança, de sorte que a documentação apresentada nos autos evidencia a inexistência da imperiosidade essencial e necessária à concessão da liminar. NR.PROCESSO: 5173733.66.2018.8.09.0000 Primeiro, assevera que o pressuposto do periculum in mora não resta evidenci

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad. 1 / Página 349 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível (Id nº 13480081 e 19765645) que negou provimento ao apelo do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou o artigo 6º do Decreto-Lei 465

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 Inconformada, a UNIMED interpõe o presente Agravo de Instrumento pugnando pela concessão de efeito suspensivo ante a inquestionável natureza grave e de difícil reparação da decisão agravada, considerando que a concessão da tutela provisória determinou a cobertura de tratamento ao qual não está obrigada por meio do contrato pactuado, representando ônus consider�

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1138 desvantagem. 5. O dano decorrente da recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário opera-se in re ipsa e, portanto, independe da comprovação do dano. 6. Para a fixação do quantum considera-se a natureza jurídica da empresa ré, que é fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde na

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 343 I - Quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Como se vê, há expressa previsão de “cobertura de tratamentos antineoplásicos” como uma das exigências mínimas para a oferta de planos de saúde, que é o caso dos autos, não sen

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 N. 0705507-33.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: SANDRA MARIA HENRIQUE DE SOUZA. A: KELLY DE SOUZA CORDEIRO. Adv(s).: DF20087 - KELLY DE SOUZA CORDEIRO. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA. Adv(s).: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad. 1 / Página 298 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais” (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 310 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: ELENICE SANTOS DE CARVALHO MONTENEGRO LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: INGRID PEREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial, Id. 21628494, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACINAL S.A.,

Diário da Justiça ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 236 Diante do exposto, desde 24/03/2020 foi indicado a modificação do tratamento paliativo do tratamento sistêmico de 2ª linha com REGORAFENIBE (STIVARGA), indicado em 23/03/2020, com posologia de 04 comprimidos (40mg ao dia, por 21 dias a cada 28 dias), conforme Receita Médica do Dr. Fábio Botelho de Almeida, CRM-PA 5892, médico do Centro de Tratamento Oncológico (anexo 5). (...) In casu, devido