Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 56 perfeitamente no conceito de “Fazenda Pública”. Logo, o art. 196 da CF, revela-se aplicável ao caso sob exame, considerando (3130276, 3130276, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-05-18, Publicado em 2020-07-09) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES:

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 296 condição até 31/03/2017 se os pagamentos estiverem em dia e se o a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou titular não for admitido em novo emprego que lhe possibilite a (Incluído pela Lei nº 7.855, de 4.10.1989) inscrição em um plano de assistência à saúde coletivo empresarial" b) até o décimo dia, contado da data da notificação

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 700 INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Castanhal, 10 de fevereiro de 2021. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular Número do processo: 0800369-51.2020.8.14.0015 Participação: AUTOR Nome: JESSICA VIANA DUARTE Participação: ADVOGADO Nome: RAYANA ROBERTA BARLETA E SILVA CARVALHO OAB: 21423/PA Participação: REU Nome: BRADESCO SAUDE S/A Participação: ADVOGAD

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 [...] 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobert

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 Solange, então, interpôs a presente Reclamação, destacando que, em casos idênticos, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça entende que a recusa de cobertura do plano de saúde, para a realização de procedimento cirúrgico, enseja reparação por danos morais. Pleiteou a modificação do acórdão, prolatado pela Turma Recursal da 5ª Regi

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 1446 ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária MÉRITO virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, nos termos do

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1792 de submeter-se a procedimento cirúrgico que estava agendado para ser realizado no dia 22-06-2018. Com todo o respeito, inexiste fundamento a desconsiderar o período de aviso-prévio, bem como os dias que antecedem o comunciado Esclareceu que seu contrato de trabalho findou em 25-07-2018, em de dispensa, como integrante do contrato de trabalho, de modo a razão da pr

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 85 III- Por possuir natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público, enquadra-se perfeitamente no conceito de “Fazenda Pública”. Logo, o art. 196 da CF, revela-se aplicável ao caso sob exame, considerando (3130276, 3130276, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-05-18, Publicado em 2020-07-09) EMENTA: APELAÇÃO CÍV

Caderno único ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de julho de 2014 crédito remanescente poderá ser buscado por via própria, em eventual ação de conhecimento, mas nunca nos estreitos limites do processo executivo. Não se tratando de juros de mora convencionados, por se tratar de matéria de ordem pública, estes deverão respeitar o previsto nos arts. 405, 406 e 407, do Código Civil, bem assim art. 219 do CPC, cuja incidência, portanto, se dá a partir da citação

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 461 195/09 da ANS e prática abusiva (art. 39, II do CDC), condenar a ré na obrigação de fazer e não fazer, ficando vedada em proceder restrições/suspenções/ cancelamento da cobertura do plano de saúde empresarial contratado pela autora em decorrência da situação que a motivou na presente causa, possibilitando que a consumidora e os beneficiários do plano pleno gozo dos serviços contratados (