Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Vistos, etc. Tendo em vista o requerido na petição ID nº 892105, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, da decisão ID nº 856524, devolvendo-lhe o prazo recursal. Intime-se. São Paulo, 28 de outubro de 2019. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002305-69.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PERICLES RICARDO AMORIM BONFIM, ALINE RAQUEL AMORIM BONFIM Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO DE SOUZA - SP214867-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO DE SO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 2/ Página 3346 Camaçari/BA, 13 de janeiro de 2021. GEÓRGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0005593-29.2010.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Autor: Locadora Gmcar Ltda Advogado: Jaime Guilherme So

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme relatado pela parte exequente/embargada às fls. 29, ID 5034426 dos autos do processo de execução fiscal nº 5000227-54.2017.403.6121, as Certidões da Dívida Ativa 42137, 42165, 42410, 42457, 42620, 42927, 43420, 43465, 43512, 43636, 43838, 50592, 50674, 50787, 50925 e 51681 referente aos Impostos Sobre Serviços – ISS (Exercícios de 2013 e 2014), foram extintas administrativamente por meio do processo administrativo 18875/17, após o ajuizamento da presente ação. No caso, o vi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, verifico que as CDAs juntadas para substituir as anteriores só apresentam a mudança de código, sendo idênticas no tocante ao tributo cobrado, ao valor, ao exercício, ao ano base e à data da inscrição. Com a juntada dos documentos de fls. 09, ID 3340740, fls. 10, ID 3340745 e fls. 11, ID 3340752, o autor comprova que quitou os valores referentes às Taxas de Licença de Funcionamento relativas aos exercícios de 2015 e 2016. Portanto, indevida execução dos valores constantes na

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2377 anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 dias-multa para EDSON DOS SANTOS SOUZA. Em ambos os casos, cada dia multa será cobrado ao valor de 1/30 do salário mínimo. 3.2. Extinção da punibilidade por prescrição da pena em concreto No caso em evidência, observados os marcos prescricionais referentes ao recebimento da denúncia, verifica-se que houve o advento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 630 1258 exequente o prévio pagamento da diligência do sr. Oficial de justiça, após, expeça-se mandado de penhora do veículo indicado. ADV. KELLEN CRISTINA ZANIN (190.040); 56501200901235140000000000 (2013/09) – FESP X BV LEASING ARREND. MERCANTIL S/A. Designado o dia 24/02/10, às 14:00hs., para assinatura

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 630 5 Providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 01 de fevereiro de 2012. Desembargadora Nelma Torres Padilha Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Recurso Especial Em Apelação Cível n.º 2011.006451-0/0001.00 Recorrente : Fernando Gilberto Nunes Calaca Advogado : Jânio Cavalcante

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2386 Portanto, na segunda fase, mantendo-se a pena de EDSON no mesmo patamar inicial, atenua-se a pena de SÔNIA para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira e última fase, não existem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas na dosimetria. Logo, tornam-se definitivas as seguintes penas: de 2 (dois) anos de r

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 588 69 afastar as preliminares suscitadas pelo Apelante, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes da certidão de julgamento emitida pela Secretaria desta Câmara. Maceió, 14 de novembro de 2011. Des. Alcides Gusmão da Silva Rel

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, verifico que as CDAs juntadas para substituir as anteriores só apresentam a mudança de código, sendo idênticas no tocante ao tributo cobrado, ao valor, ao exercício, ao ano base e à data da inscrição. Com a juntada dos documentos de fls. 09, ID 3340740, fls. 10, ID 3340745 e fls. 11, ID 3340752, o autor comprova que quitou os valores referentes às Taxas de Licença de Funcionamento relativas aos exercícios de 2015 e 2016. Portanto, indevida execução dos valores constantes na