Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 R-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFA STADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESONERAR O C ONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDE M. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. POSTO ISSO, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRICAO DO N OME DO AUTOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRE

Seção II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 COMARCA: GOIANIA RELATOR: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./REC: 1 12107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SU

Seção II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 SE RESPEITO, E IMPRESCINDIVEL COLACIONAR TAMBEM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "... NO AMBITO INFRACONSTI TUCIONAL, A EG. SEGUNDA SECAO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR JA PROCLAMO U O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE A EDIC AO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARCO DE 2

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 OSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERE NTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERAD O EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMUL ADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUES TãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMU

Seção II ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1357 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 UMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (P ACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FA LTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NO RMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, §

Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 COMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COM O RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUM ENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO C OMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNE RATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM C ONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIO

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 GIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A COMISSãO DE PERMAN êNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONT RATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURI SPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMUL áVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE IN ADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA D

Seção II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PA RA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPER IORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO C ENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA A NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YU

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESEN TADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERI

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 VEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A F IM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGU RACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. QUANTO à CONS IGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO E NTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO