46 resultados encontrados para cobranca indevida que - data: 13/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 RIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIENTACOES PARA AS ACOES REVIS IONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO QUE TANGE A ANTECIPACAO/CA UTELAR ACIMA, SOMENTE PODERA SER DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBI TO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA N A APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDE
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 A JURIDICA, FADADA A CONDICAO DE DESTINATARIA FINAL DOS SERVICOS TELEFONICOS, PRESTADOS PELA CONCESSIONARIA PUBLICA EXCLUSIVA NA R EGIAO, A EPOCA DOS FATOS, CUJA VULNERABILIDADE FOI COMPROVADA, NA MEDIDA EM QUE A OPERADORA DETINHA OS CONHECIMENTOS TECNICOS REFE RENTES A RELACAO JURIDICA MATERIAL, SENDO PORTANTO APLICAVEL, A E SPECIE, O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 TESTACAO ALEGANDO QUE NAO HOUVE DESMEMBRAMENTO NO PAGAMENTO DAS P ARCELAS, QUE NAO HOUVE COBRANCA INDEVIDA, QUE O PEDIDO CONSIGNATO RIO E IMPOSSIVEL EM FACE DA INEXISTENCIA DE MORA, QUE O VALOR DO DEPOSITO E INSUFICIENTE E QUE A ATITUDE DA CONSIGNANTE CARACTERIZ A LITIGANCIA DE MA-FE. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO COM AS CONDENACOES DE ESTILO. PROTESTA POR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 O NAO PODE RESULTAR EM REVELIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, SENDO AD MITIDA A PRESENCA DE ADVOGADO A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAS CAUSAS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 20 SALARIOS-MI NIMOS. NESSE SENTIDO: (ACORDAO N.366873, 20080110325327ACJ, RELAT OR: JOSE GUILHERME 2 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DIS TRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 07/07/20
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 MITIDA A PRESENCA DE ADVOGADO A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAS CAUSAS CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 20 SALARIOS-MI NIMOS. NESSE SENTIDO: (ACORDAO N.366873, 20080110325327ACJ, RELAT OR: JOSE GUILHERME 2 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DIS TRITO FEDERAL, DATA DE JULGAMENTO: 07/07/2009, PUBLICADO NO DJE: 24/07/2009. PAG.: 78). PRELIMINAR REJEITADA.