Seção II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 1. A LEI FEDERAL N 11.672, 08 DE MAIO DE 2008, AO INSERIR O ARTI GO 543-C AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEVE POR FINALIDADE OTIMIZA R O EXERCICIO DA FUNCAO JURISDICIONAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA, SOBREMODO O SEU 7, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE D E REAPRECIACAO DA MATERIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SE CONSTATADA A DISCREPANCIA DE EXEGESE JURIDICA ENTRE O ACO