Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 J 17.5.96) QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO C.PR.PENAL SE RESERVA AOS CASOS EM QUE A DENUNCIA VEICULA TAOSOMENTE CRIMES FUNCIONAIS TIPICOS (C.PENAL, ARTS. 312 A 326). 2. NO CASO, A LUZ DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, O PACIENTE RESPON DE PELO DELITO DE CONCUSSAO, QUE CONFIGURA DELITO FUNCIONAL TIPIC O E O CO-REU, PELO DE FAVORECIMENTO REAL (C. P