1 resultados encontrados para codigo de processo penal militar. nome - data: 24/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 RIFICA-SE QUE O ACUSADO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AU DIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO (FLS. 93), DEIXOU DE COM PARECER AO ATO (FLS. 95), RAZAO PELA QUAL DECLARO A SUA REVELIA , NOS TERMOS DO ART. 412 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NOME IO-LHE CURADORA A DEFENSORA PUBLICA ATUANTE NESTA AUDITORIA MILIT AR. DESIGNO A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS