Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 GO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO NO CASO SOB ANALISE, A PENA MAXIMA COMINADA PARA O DELITO E DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUS AO, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 12 (DOZE) ANOS, CONFOR ME PRECONIZA O ARTIGO 109, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSIVO. NE SSES TERMOS, CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO CRIME DE ESTELIONAT O (MARCO DE 2006) E A PRESENTE DATA JA SE PA

Seção II ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 PROMOTOR: DEFENSOR PUBLICO: NR. PROTOCOLO : 272918-59.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1523 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR VITIMA : RAIA DROGASIL SA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO D

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 A PRISAO, NA FORMA DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENT O A TAIS ENSINAMENTOS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORI ZAM A PRISAO CAUTELAR DOS INVESTIGADOS. ISSO PORQUE, A PROVA DA E XISTENCIA DO CRIME ENCONTRA-SE RESPALDADA PELOS ELEMENTOS COLIGID OS AOS AUTOS, NOTADAMENTE PELO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO AS FF. 19/21 E 25/27, ALEM DO AUTO DE EXIBI

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 ARA CRIMES COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, DA PRISAO PREVENTI VA IMPOSTA DEVIDO A CONVERSAO DO FLAGRANTE, A QUAL SE CONTENTA CO M A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SITUACOES DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCIA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR EM SU BSTITUICAO A PRISAO (CF. REDACAO DO ART. 3

Seção III ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 RICULUM IN MORA, PORQUE O CRIME IMPUTADO NAO SE ENCONTRA DENTRE A S HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISAO. SERIA UMA LIBERDADE PROVISOR IA OBRIGATORIA A QUEM PROVAVELMENTE FRUSTRARA OS FINS DO PROCESSO . JA NA DECRETACAO AUTONOMA DA CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA, O RE U OU INDICIADO SE ENCONTRA SOLTO E O SEU RECOLHIMENTO AO CARCERE DEVE SE CERCAR DE OUTRAS EXIGENCIAS. NAO

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 M A EXISTENCIA DO PERICULUM IN MORA. NESTE ULTIMO CASO, A LEI SO EXIGE DOIS REQUISITOS: UMA DAS SITUACOES DE URGENCIA PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP + A INSUFICIENCIA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR EM SU BSTITUICAO A PRISAO (CF. REDACAO DO ART. 310, II, DO CPP). O TRAT AMENTO FOI DISTINTO, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DAS SITUACOES. NA PREVENTIVA CONVERTIDA, HA UM AGENTE PRES

Seção III ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 A PELO REU RAFAEL JOSE DE CARVALHO PERPETRADA NAO FOI PRATICADA C OM VIOLENCIA, SENDO, PORTANTO, POSSIVEL A APLICACAO DA SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS UMA VEZ QUE A DOUTRINA E PACIFICA NO SENTIDO DE PERMITIR REFERID A SUBSTITUICAO QUANDO SE TRATA DE INFRACAO DE MENOR POTENCIAL OFE NSIVO, AINDA QUE PRESENTE A VIOLENCIA OU

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 FUNDAMENTADO. DECIDO. ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E , COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUL GO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS JEF JANDHER E SILVA, MOISES PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCIO DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAPUT C/C ART IGO 14, INCISO II E ARTIGO 65, INCISO III,