212 resultados encontrados para codigo de processo penal. com efei - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 M) PRESENTE(S)? 9) CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO: HORARIO: LOCAL: PARA ONDE FOI LEVADO(A)? POR QUANTO TEMPO FICOU MANTIDO(A) INCOMUNICA VEL? APROXIMADAMENTE QUANTO TEMPO DEMOROU A ESCOLTA DA POLICIA MI LITAR ATE O TRANSPORTE A DELEGACIA DE POLICIA? DANDO SEQUENCIA, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA , COM A FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES, INCLUS