22 resultados encontrados para codigo de processo penal. provide - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 O A PRISAO MEDIDA EXTREMA, ULTIMA RATIO, REQUER-SE SUAS COLOCACOE S EM LIBERDADE OU NAO SENDO O ENTENDIMENTO DE VOSSA EXCELENCIA AD OCAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISAO. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. AO FINAL, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE "COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE" DE VANILDO VITOR DE SA PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS