Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 IRA PARTE, 109, INCISO I E 111, I, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEI RO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. NR. PROTOCOLO : 127601-27.2018.8.09.0100 AUTOS NR. : 3320 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : PAULO VILAR BARRETO VITIMA : HELIO ROVILSON SOARES DESPACHO : DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIME IRA PARTE, 109, INCISO VI E 111, I, TOD

Seção III ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO GLEIS ON FLAVIO AMORIM DA SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 140 E 163, AMBOS DO CODIGO PENAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E M RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL BRASILE IRO. P.R.I. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQU

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (04/03/2015) ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA (22/03/2018). PORTANTO, DIA NTE DA PENA APLICADA, E CERTO QUE HOUVE A PRESCRICAO EM 03/03/201 7. DADO O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 10 9, INCISO V, 110, CAPUT E ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, E ART. 61, CAPUT, DO CODIGO DE PROCES

Seção II ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 E DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL D E SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL . NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE AT E ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSO A DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEV ER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 INDICIADO : JEORGE MUNIZ BARBOSA VITIMA : VARLEI RIBEIRO MOTA ADV IND : 40979 GO - DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA. NR. PROTOCOLO : AUTOS NR. : NATUREZA : INDICIADO : VITIMA : DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA. 103862-25.2018.8.09.0100 2761 FLAGRANTE/INQUERITO DANIEL VINICIUS PONCIANO SOUZA DE ANDRADE ELEIZE FERNANDA PEREIRA DE MACEDO BORGES NR

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 JA OBJETO DE ACAO PENAL, DEPENDE DA APRESENTACAO DE REPRESENTACAO POR PARTE DO SUPOSTO OFENDIDO. COM RELACAO AO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PARA QU E SEJA OBJETO DE ACAO PENAL, DEPENDE DA APRESENTACAO DE QUEIXA-CR IME DO SUPOSTO OFENDIDO. COM EFEITO, O ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL ESTABELECE O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES PARA QU

Seção III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 8 (OITO) MESES, FIXANDO-A EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, CONSIDER ANDO O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ, QUE INIBE A FIXACAO DE PENA INT ERMEDIARIA EM PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGALMENTE PREVISTO. NAO OCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. 3.3. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO OCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO NEM DE AUMENTO DE PENA, POR ISSO , FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) ANOS DE RE

Seção III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 IRO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : : : : : 32620-87.2007.8.09.0036 ( 200700326205 ) 46 EXECUCAO PENAL JOSE ALESSANDRO DA SILVA 16575 GO - TEODORO HISAO KITICE 23005 GO - ALAN SILVA COSTA 16950A GO - WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE ALESSANDRO DA SILVA,

Seção II ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA. DEIXO DE VALORALA. D) PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENT OS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO P ENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRCUNSTANCIAS NAO VERIFICO CIRCUNSTANC

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 R CONSIDERADA DISPOSTA NO ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, SENDO ASSIM REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES. NAO EXISTEM CA USAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA A SEREM CONSIDERADAS. DE SSA FORMA, PELO QUE TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO EM REGIME ABERTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE DETERMINAR A S