Seção II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 ES DO(S) ACUSADO(S). DEVERA(AO) O(S) REU(S) ESTAR(EM) ACOMPANHADO (S) DE ADVOGADO(S) CONSTITUIDO(S), SOB PENA DE NOMEACAO DE DATIVO . DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL DE FL. 41, O QUAL FOI CUMPRIDO PARC IALMENTE, CONFORME JUNTADAS AS FLS. 42/47. DETERMINO QUE O CARTOR IO DILIGENCIE JUNTO A CORREGEDORIA DA PM PARA CUMPRIMENTO DA SOLI CITACAO REALIZACAO PELO MINISTERIO PUBLICO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 BRAR QUE E ABSOLUTAMENTE INCOMPORTAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM SE TRATA NDO DE CRIMES MILITARES. DE FATO, A PREVISAO CONTIDA NOS ARTIGOS 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL COMUM E INAPLICAVEL AOS CRIMES MI LITARES, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE DA MATERIA. ADEMA IS, O ESTATUTO REPRESSIVO PENAL MILITAR E DIP

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE, NAO HA AGRAVANTES A CONSIDERAR. PORTANTO, MANTENHO A PENA DE 03 (TRES) MESES DE DE TENCAO COMO PENA INTERMEDIARIA. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCI A DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A R EPRIMENDA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO RE

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 ANOS DE RECLUSAO. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFI NITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NO PRESIDIO MILITAR. INC ABIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), EM RAZAO DO MONTANTE DA CONDENACAO

Seção II ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ELEVANTE, SAO PROPRIOS DO DELITO. MOTIVOS DETERMINANTES: CIRCUNST ANCIA IRRELEVANTE, SAO PROPRIOS DO DELITO. CIRCUNSTANCIAS DE TEMP O E LUGAR: SAO IRRELEVANTES, SAO PROPRIOS DO DELITO. ANTECEDENTES DO REU: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIME: CIRCUNSTANCIA QUE NAO SERA TIDA COMO D

Seção II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 DEMAIS POR TRATAR-SE DE TESE DEFENSIVA NAO PODE SER CONSIDERADA C OMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL. ANTE TAIS CONSIDERACOES, FIXO A P ENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA 2 FASE, VEJO QUE NAO HA AT ENUANTES (CPM, ART. 72), NEM AGRAVANTES (CPM, ART. 70) A SEREM CO NSIDERADAS, PORTANTO, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA 3 FASE, NAO HAVENDO CAUSAS D

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 DESFAVORAVEL, VEZ QUE O OBJETO ACHADO FOI LOCALIZADO NO MESMO LOC AL DE OCORRENCIA ANTERIOR, DA QUAL PARTICIPOU O REU. MOTIVOS DETE RMINANTES: CIRCUNSTANCIA QUE NAO SERA TIDA COMO DESFAVORAVEL, VEZ QUE NAO DEMONSTRADAS EXPLICITAMENTE QUE VISAVAM LUCRO. CIRCUNSTA NCIAS DE TEMPO E LUGAR: CIRCUNSTANCIAS QUE NAO SERAO TIDAS COMO D ESFAVORAVEIS, VEZ QUE PROPRIAS DO TIPO. AN

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 VITIMA : EDSON DA SILVA BASTOS JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA 35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT 35673 GO - LARISSA XAVIER DE LIMA 45356 GO - GUILHERME DE OLIVEIRA LEITE 34582 GO - TAIANE ROBERTA RODRIGUES 5591 GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETE

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 OPRIOS DO DELITO. MODO DE EXECUCAO: TAMBEM SAO PROPRIOS DO DELITO . MOTIVOS DETERMINANTES: A INTENCAO DE PROTEGER O COLEGA DE FARDA QUE ESTAVA DE FOLGA. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR: SAO IRRELE VANTES. ANTECEDENTES DO REU: NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES3. ATIT UDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO APOS O CRIM E: A NEGATIVA DE AUTORIA DEMONSTRA A FALTA D

Seção II ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 A PROLACAO DO DECRETO CONDENATORIO, E JUSTO QUE LHE SEJA RECONHEC IDA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, III, "D", DO CODIGO PENAL MILITAR. ASSIM, REDUZO A PENA-BASE FIXADA NO QUANTUM DE 1/3 (UM T ERCO) NOS TERMOS DO ART. 73 DO CPM, VEZ QUE FIXO A PENA EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSAO. NA 3 FASE, CONSTATO A INEXISTENCIA DE CAUSAS D E AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO, TO