12 resultados encontrados para codigo penal. habeas corpus conhecido - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/01/2019 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE JARAGUA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : CREDSON BATISTA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : NINA SA ARAUJO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 9780-92.2019.8.09.0091 AUTOS NR. : 111 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 CONDENATORIO (27.4.2012), NOS TERMOS DO ART. 110 , 1 , DO CODIGO PENAL . HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EX TINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. STJ HABEAS CORPUS HC 2427 79 PA 2012/0100955-5 (STJ). DATA DE PUBLICACAO: 01/08/2013 TJMA-A PELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PRESCR
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 CIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDICAO, INDEPEND ENTEMENTE DE PROVOCACAO DAS PARTES. E A JURISPRUDENCIA: HABEAS CO RPUS. CRIMINAL. APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. OCORRE NCIA. LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUB LICACAO DO ACORDAO CONDENATORIO. CONSTRANGIM
ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 ME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, SUPOSTAMENTE PRATICADO PRO MARITA C ONPORATION LTDA. A AUTORIDADE POLICIAL DEIXOU DE INDICIAR O INVES TIGADO, TENDO POR FUNDAMENTO A OCORRENCIA DA PROSCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA. O MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIB ILIDADE DO AGENTE, SUSTENTANDO A OCORRENCIA DO EVENTO PRESCRICAO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA (FOLHAS 200).
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS(REPROVACAO SOCIA L DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REUNAOAPRESENTAMAUS ANTE CEDENTES,SENDO A PRINCIPIO PRIMARIO, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERARE I TAL CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL(FLS. 282/284); COM RELACAO ACONDUTA SOCIALNAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEPONHAM CONTRA O MESMO, TE NDO O REU INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTER
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 ES ELEVA-SE EM DOIS TERCOS. (DIRETO PENAL PARTE GERALM, P 447 ( S TJ, HC 10.076-- MG, 5 T., REL. JOSE ARNALDO DA FONSECA, 16.11.199 , V.U., DJ 17.12.1999, PG 387) IDEM: STJ, HC 10.562 PR, 5 T. REL. GILSON DIPP, 15.02.200, DJ 20.03.200 P.85; HC 10.444-- MG, 5 T., REL. FELIX FISCHER, 09.11.199, V.U. DJ 13.12.1999, P. 166; HC 10 .082-- MG, 5 T. REL. EDSON VIDIGAL, 23.11.1
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 GENTE, DIZENDO RESPEITO ACENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA C ONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPAB ILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODV IM, SALVADOR, P. 82)E QUE ENTENDO SER A COND
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 -SE A UMA PENA DE05(CINCO)ANOSE03(TRES) MESESDE RECLUSAO, A QUALT ORNODEFINITIVA,ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. NOUTRO GIRO, COM RELACAO A PENA DE MULTA, CO NFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NOS CASOS DE CONTINUIDADE DE LITIVANAO SE APLICA A REGRA DO ART. 72 DO CODIGO PENAL, APLICANDO -SE ANALOGICAMENTE O MESMO CRITERIO UTILIZAD
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 XPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PR IVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUA NTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA L EI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA D E 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EX ISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXP