Seção III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 ADV ACUS : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER 44243 DF - MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI A, PARA CONDENAR O REU FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SOUSA, DEVIDAME NTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS M

Seção III ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 USTICA: DR. EDIVAR DA COSTA MUNIZ. PRESENTE O REEDUCANDO DESACOMP ANHADO DE ADVOGADO. OCORRENCIAS DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA NA F ORMA DA LEI E, TENDO O REEDUCANDO INFORMADO A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR SEM O PREJUIZO DE SEU SUSTENTO, A MAGISTRADA NOMEOU O DR. GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO, PARA PROMOVER A DEFESA DO REEDUCANDO. ATO CONTINUO, PASSOU A FIXAR

Seção III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITU ACAO ECONOMICA DO REU, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS M ULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO. PROS SEGUINDO, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSAD O, QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO QUE VITIM

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 ATORIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO RELATORIO MEDICO DE FLS. 20, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, BEM COMO PELAS DECLARACOES DO PRO RIO ACUSADO. QUANTO A AUTORIA DELITIVA, ESTA RESTOU DEVIDAMENTE C OMPROVADA NOS AUTOS. EM SEU INTERROGATORIO, O ACUSADO CONFESSOU A AUTORIA DO CRIME, NARRANDO, EM SINTESE, QUE NO DIA DOS FATOS DES FERIU O SOCO NA VITIMA, ADUZINDO AINDA QUE

Seção III ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 O A PENA PROVISORIA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINH ENTOS) DIAS-MULTA. POR SUA VEZ, SENDO O ACUSADO TECNICAMENTE PRIM ARIO, DE BONS ANTECEDENTES E NAO HAVENDO NOTICIAS NESSES AUTOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA E NEM INTEGRE ORGANIZACAO D E IDENTICA NATUREZA, CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4., DA LEI

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 USAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. POR SUA VEZ, SENDO O ACUSADO PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E NAO HAVENDO NOTICIAS NESSES AUTO S DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA E NEM INTEGRE ORGANIZAC AO DE IDENTICA NATUREZA, CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE DIMINUIC AO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4., DA LEI 11.343/2006. ASSIM S ENDO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE COCA

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO E 180 (CENTO E OITEN TA) DIAS-MULTA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. A PENA D E MULTA DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, SUBMETENDO-SE IGUALMENTE AO CRITERIO TRIFASICO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. PARA CADA DIA-MULTA, ARBITRO O VALOR EQUIVALE NTE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MI

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 AMENTO DA VITIMA, EM NENHUM MOMENTO A VITIMA COLABOROU OU INFLUEN CIOU NA PRATICA DO DELITO, RAZAO PELA QUAL NADA SE TEM A SOPESAR. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE E QUE F IXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE D E APLICACAO DA PENA, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, 1 PARTE, QUAL SEJA, SER O A

Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PASSO A ANALISE DA DOSIMET RIA DA PENA. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO COD IGO PENAL, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CO NFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOST A AO SENTENCIADO, DE FORMA ISOLADA E INDIV

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719), POR NAO HAVER NOS AUTOS PEDIDO NESTE SENTIDO, BEM COMO PROVAS CA BAIS DOS VALORES MINIMOS QUE PERMITAM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTAN TE DEVIDO. NESTE SENTIDO: STJ- SEXTA TURMA, AGRG NO ARESP 311784/ DF, MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, DJE 28/10/2014. A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRANSITO