Seção II ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 PLES, NA FORMA TENTADA, PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PARA O DELITO DE LESAO COR PORAL DE NATUREZA LEVE, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PELOS MOTIVOS EXPLICITADOS, BEM COMO PELO FATO DE N AO SER MAIS ESTE O JUIZO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, ENTENDO NAO SER NECESSARIA A MANUTENCAO DA PRISA