Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 RECLUSAO E 168 (CENTO E SESSENTA E OITO) DIAS-MULTA. ASSIM, COM BASE NA REGRA TRANSCRITA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FIXO DEFIN ITIVAMENTE, A PENA DE WILLIAM FERREIRA DA SILVA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 7 2 DO CODIGO PENAL, RESSALTO QUE AS PENAS DE MULTA DEVERAO INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AOS SENTENCIADOS, SEND

Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 TO DO CRIME SAIU DA ESFERA DE POSSE DA VITIMA, OCORRENDO UMA INVE RSAO DO TITULO DA POSSE, O QUE DEFINE A CONSUMACAO DO DELITO. 2. CORRUPCAO DE MENORES. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA CORRUPCAO. AB SOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER UM DELITO DE NATUREZA FOR

Seção III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E A 166,66 (CENTO E SESSENTA E SEIS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, E A 01 (UM) ANO DE DETENCAO E EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESPECTIVAMENTE. 3.2 IMPOSSIBILIDADE DE SOMATOR IA DAS PENAS AS PENAS IMPOSTAS AO REU MISAEL DA SANTANA LIMA SAO DE RECLUSAO (ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DETENCAO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003), LOGO, POR FORCA DO ART.

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 AS DO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DO S ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOS TA A SENTENCIADA. CULPABILIDADE A ACUSADA E IMPUTAVEL, TINHA O DE VER DE AGIR DE FORMA DIVERSA JA QUE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA IL ICITUDE DO FATO E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDI MENTO; ANTECEDENTES E PRIMARIA, CONFORME SE

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR O REU EL IO JOAQUIM TEIXEIRA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 23/01/1974, NATURAL D E SAO DESIDERIO/BA, FILHO DE MARIA LINA DE JESUS E JOSE JOAQUIM T EIXEIRA, COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 243 DA LEI N. 8.069, DE 1990 E 42, INCISO III, DO DEC

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 SAO COMUNS A ESPECIE DELITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO OR DINARIAS, SEM MAIORES PECULIARIDADES QUE DENOTEM UMA ALTERACAO ES PECIAL DO MODUS OPERANDI. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO OS INEREN TES AO TIPO PENAL PRATICADO, NAO HAVENDO RAZOES PARA SUA VALORACA O DE FORMA NEGATIVA; NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO DA VITI MA, QUANDO ESTA E A PROPRIA INCOLUMIDADE P

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 A DE SOUZA (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP) 05 (CINCO) ANOS E 04 ( QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. THIAGO FERREIR A DE SOUZA (ART. 244-B DO ECA) 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. WELINGTON DE FREITAS GOMES (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP) 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. WELINGT ON DE FREITAS GOMES (ART. 244-B DO ECA) 01

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 ROCESSUAL QUANTO A OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO. DO CRIME DE USO DE DROGAS (ART. 28, DA LEI 11.343/06): VERIFICA-SE QUE O CRIME IM PUTADO AO ACUSADO, CONFORME PREVE A LEI DE DROGAS, PRESCREVE EM 0 2 (DOIS) ANOS. VEJAMOS O ART. 30 DA LEI 11.343/06: ART. 30. PRESC REVEM EM 2 (DOIS) ANOS A IMPOSICAO E A EXECUCAO DAS PENAS, OBSERV ADO, NO TOCANTE A INTERRUPCAO DO PRAZO, O DI

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 35 DA LEI 11.343/06): 03 (TRES) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO E 710 (SETECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CODIGO PENAL): 02 (DOIS) ANOS DE RECL USAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGINALDO OSANO DA SILVA (ART. 16 DA LEI 10.826/03): 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 1

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QU E HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE REC LUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DE STE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O AR