Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PEN AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, SUSPENDO A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 78 DO CODIGO PENAL, FIXO AS SE GUINTES CONDICOES QUE DEVERAO SER CUMPRIDAS PELO SENTENCIADO DURA NTE O PERIODO DE SUSPENSAO: 1) PRESTAR SE

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 DO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DA PENA EM ABSTRATO; COMPO RTAMENTO DA VITIMA: CONTRIBUIU PARA OS FATOS, VEZ QUE VIVIA EM CO NSTANTE DESENTENDIMENTO COM O REU. PENA-BASE: LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNST ANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINIT

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 DE CARATER SUBJETIVO NAO LHE FOSSEM INTEIRAMENTE FAVORAVEIS, VER O E QUE OS DESDOBRAMENTOS DO EVENTO E OS PROPOSITOS DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE DESFILAM, OUTROSSIM, PELA REINTEGRACAO SOCIAL. SENDO ASSIM, INCINDIVEL O SURSIS SIMPLES. NESSES TERMOS, COM ESTE IO NOS ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL, SUSPENDO CONDICIO NALMENTE A EXECUCAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LI

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 QUE TEM COMO UM DE SE US OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORI A RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUAL DEVE ELE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). SUBSTITUICAO D A PENA: NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PEN

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMEN TO: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME A BERTO, EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A LINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE D

Seção III ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME AUMENTAM A REPROVABILIDADE, EIS QUE O DENUNCIADO COAGIU A ESPOSA PARA DIZER QUE NAO ESTAVA NA RESIDENCI A. ASSEVERO QUE AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. NAO HA PROVAS DE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA TENHA CONTRIBUIDO PARA O DELITO. FACE AS CIRCUNSTANCIAS ELENCADAS ACIMA, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA BASE EM 08 (OIT

Seção III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 E SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). SUBSTITUICAO DA PENA: NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES TRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATI CADA MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/20 06. DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA: EM VIR

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 DADE DESFILAM, OUTROSSIM, PELA REINTEGRACAO SOCIAL. SENDO ASSIM, INCINDIVEL O SURSIS SIMPLES. NESSES TERMOS, COM ESTEIO NOS ARTIGO S 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL, SUSPENDO CONDICIONALMENTE A EX ECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A ELTON RODRIGUES D A SILVA, PELO LAPSO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO QUE, (A) NO PRIMEIRO ANO, DEVERA PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A

Seção III ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ACUSADO INTIMADO PESSOALMENTE DESTA DECISAO. CASO NAO SEJA ENCONT RADO, INTIME-O NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO MENCIONADO . CONSIDERANDO QUE NAO SE TEM NOTICIAS DE NECESSIDADE DE SUA CUST ODIA CAUTELAR, AUTORIZO QUE AGUARDE O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IN TIMEM-SE. ARAGARCAS, 13 DE SETEMBRO DE 2017. LARYSSA DE MORAES CA MARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DE

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 NCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL DEIXO DE DIMINUIR EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPO NTANEA, NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO STJ, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS Q UE POSSAM ALTERA-LA. CONCURSO MATERIAL: TENDO EM VISTA QUE O REU, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIME