Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 INFORMACOES FORNECIDAS PELA RESPONSAVEL DO MENOR, SUA GENITORA, "SO ESTE ANO APARECERAM UMAS TRINTA BICICLETAS EM SUA RESIDENCIA" , O QUE DEMONSTRA A PRATICA REITERADA DE ATOS CONTRA O PATRIMONIO (FL. 143, APENSO). 5. A APLICACAO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, C OM CARGA HORARIA DE QUATRO HORAS SEMANAIS, ENC

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 ENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR AO IMPUTADO, OU SEJA, INEXISTEM OS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA IS. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. OFICIE-SE AO TRE, SOLICITANDO A SUSPENSAO DO S DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO. APOS AS FOR

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 EM JULGADO. SUPERADA A FASE DE FIXACAO DAS PENAS, CONCEDO AOS AC USADOS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS NAO CONSTA DOS AUTO S CIRCUNSTANCIAS NOVAS HABEIS O SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR, OU SEJA, INEXISTEM OS REQUISI TOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 NAIS, VERIFICO SER POSTERIOR A PRATICA DELITIVA DESTES AUTOS, NO ENTANTO, APRESENTA VARIOS PROCEDIMENTOS DA MESMA NATUREZA EM CURS O. ASSIM, ENTENDO NAO CONFIGURADO OS REQUISITOS NECESSARIOS A APL ICACAO DO POSTULADO DA INSIGNIFICANCIA, QUAIS SEJAM: (A) A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (B) A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (C) O REDUZIDISSIMO GRAU DE R

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 ; CIRCUNSTANCIAS SAO INERENTES AO DELITO PRATICADO, PORTANTO, IND IFERENTE; AS CONSEQUENCIAS SAO DESFAVORAVEIS, HOUVE A MORTE DE TR ES OUTROS DELINQUENTES, ONDE FORAM CEIFADAS VIDAS EM RAZAO DO CRI ME PERPETRADO; NAO HA CONTRIBUICAO DA VITIMA PARA A PRATICA DA AT IVIDADE DELITUOSA. DIANTE DESSA ANALISE, FIXO A PENA-BASE EM 06 ( SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E M

Seção III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 DA PENA. ANALISANDO ESSE PATAMAR, TENHO QUE ESTE NAO PODE SER FI XADO EM GRAU MAXIMO DE REDUCAO EM RAZAO DA APREENSAO DE CRACK, E DO QUANTO APREENDIDO. DESTA MANEIRA FIXO ESTE PATAMAR EM TRES QUI NTO (3/5), COM FULCRO NO 4, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. ASSIM , TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (ANOS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A A USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. C

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 EGISTROS DE DANOS A TERCEIROS. QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA NORMAL A ESPECIE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALI SADAS, OBSERVANDO O MINIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO E DO MAXIMO DE 03 (TRES) ANOS, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO DE DETEN CAO E 10 DIAS-MULTA, CONFORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PAR A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59,

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PREVISTO NO ARTIGO 129, 1, INC IS I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, IN VERBIS: ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: PENA - DETENCAO, DE TR ES MESES A UM ANO. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE 1 SE RESULTA: I - INCAPACIDADE PARA AS OCUPACOES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS; II - PERIGO DE VIDA; III - DEBILIDADE PE

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 IVEL A ABSOLVICAO OU A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE FURTO, MO RMENTE QUANDO COMPROVADA A VIOLENCIA PRATICADA CONTRA A VITIMA. AINDA QUE IRRISORIO O VALOR DA "RES SUBSTRACTA", TENDO O CRIME S IDO PRATICADO MEDIANTE AMEACA E VIOLENCIA A PESSOA, NAO HA COMO S ER APLICADO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, JA QUE PARA SE ROTULA R O FATO COMO INSIGNIFICANTE, DEVE-SE ATENTAR P

Seção II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE CONSTITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS AN TECEDENTES: APESAR DE O CONDENADO TER RESPONDIDO A OUTROS A OUTRO S PROCESSOS, ESTE NAO PODE SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES ;(NEUTRA) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUM ELEMENTO PROBATORIO E CONCRETO FOI COLETADO EM JUIZO DA SUA CONDUT