202 resultados encontrados para coes de arcar com - data: 11/08/2025
Página 21 de 21
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 UR A-SE OMISSAO GOVERNAMENTAL, CABENDO AO JUDICIARIO INTERVIR, CO MO ORGAO GARANTIDOR DESSE DIREITO SOBRE O DEVER DO PODER PUBLICO MU NICIPAL EM ASSEGURAR AO MENOR ATENDIMENTO EM CRECHE OU PRE-ESC OLA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS JA SE MANIFESTOU: AGRAVO DE IN STR UMENTO ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA MATRICULA DE MENOR EM CRE CH E DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO 1