Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 DA DA NECESSARIA FUNDAMENTACAO, LEVANDO-SE EM CONTA OS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUANTO DA FIXACAO DO TETO D O QUANTUM DEBENTUR ARBITRADO A TITULO DE ASTREINTES. ASSIM, OS EM BARGOS DECLARATORIOS TEM POR FINALIDADE A ELIMINACAO DE OBSCURIDA DE, OMISSAO, DUVIDA OU CONTRADICAO, ALEM DA REPARACAO DE ERROS MA TERIAIS. POREM, SE A DECISAO RECORRIDA NAO E