Publicações Judiciais ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : ERNESTO SENEFONTE CHACON ADVOGADO : Thais Takahashi : Arielton Tadeu Abia de Oliveira e outros : JUIZO DE DIREITO PROCOPIO/PR REMETENTE DA 1A VARA DA COMARCA DE CORNELIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO MAIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A concessão do benefício de pen

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1069 Lei 13.467/17 não se aplica aos fatos e contratos anteriores à sua vigência, com relação às normas de Direito Material. Extinto o 4 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS contrato antes da Lei 13.647/17 ou, vigente o contrato, a nova Lei não se aplica aos fatos anteriores, sendo, portanto, irretroativa. Alega o autor que pediu demissão em 4.9.2014 sem receber as

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1074 Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança de valores Para a solução de conflitos relativos à aplicação da Lei às situações referentes ao FGTS é de cinco anos. concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 95 pagar todas as custas e despesas, bem como em honorários advocatícios. Acostou documentos (id 5590149 e 5590158). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Foi proferida decisão monocrática (id 5644601). O Estado do Pará apresentou petição, requerendo o chamamento do processo a ordem (id 5669693). Éo Relatório. DECIDO. Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 94 Órgão Julgador: Seção de Direito Público Autor: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Marcela Braga Reis Requerido: ARTHUR FRANCO OLIVEIRA DOS SANTOS Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de Tutela Provisória de urgência ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ com a finalidade de rescindir o Acórdão n° 164.504 (id 559048

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 20048 III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da Sem embargo de respeitáveis entendimentos em sentido contrário, CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de entendo que a norma legal deixa claro que o valor deva 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o corresponder ao mesmo período e montante da les�

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 377 que senão parte das verbas rescisórias. Manifestação sobre a defesa ID. acb831d. A Lei n. 9037/96 não é de aplicação no Direito do Trabalho. Encerrada a instrução processual. Regulamentou a referida norma legal o instituto da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, Tentativas de conciliação final frustrada. entendendo-

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1261 prestadora dos serviços, o que não ocorreu no caso em cheque; insiste que exerceu seu dever de fiscalização; defende que não é 2.1. Da Coisa Julgada. possível sua condenação, porque não caracterizada a conduta culposa prevista no item V da Súmula n.º 331 do TST; assevera que A Petrobras, em suas razões recursais, defende a impossibilidade o inadimpleme

Judiciário ● 07/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3408/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 9369 processual, facilitando a discussão quanto às particularidades de BENTO COSTA, na forma do Provimento Geral Consolidado do cada caso." TRT/3a. Região (arts.106 e ss.), com MEMÓRIA e RESUMO. Intimada a manifestar e apresentar a documentação, a reclamada Ante a manifestação do autor, concedo-lhe o prazo de 15 dias para requereu a exclusão dos(as) substitu�

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 ADVOGADO ADVOGADO PERITO GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA(OAB: 23301/MS) Bento Adriano Monteiro Duailibi(OAB: 5452/MS) VELIZ OJEDA JUNIOR 116 4.090/62 que a base de cálculo é a remuneração. Ademais, o saldo de salário deve corresponder as parcelas de natureza remuneratória devidas ao trabalhador pelos dias em que permanecer laborando ao empregador. Intimado(s)/Citado(s):