Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 1217 ajuizá-la, como se trata de entendimento jurisprudencial, não se há reconhecer falta de interesse processual, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido também em relação ao outro filho que atingiu a maioridade durante o trâmite do feito. Fica, portanto, o pai desobrigado a prestar alimentos a filho que

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 DEVIDA. [...] 2. A condição de militar temporário do Segurado não foi ventilada perante o Juízo de origem. A tese suscitada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório. [...] 5. Recurso da Ré improvido. Recurso do Autor provido. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão n.1034716, 2015

Caderno único ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 36. 2. Caso o resultado seja positivo, aguarde-se o decurso do prazo para purgar a mora ou apresentar defesa. 3. Caso o resultado seja negativo, defiro a consulta de informações sobre o endereço da parte ré via sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL. 4. Providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos. 5. Fica deferida, desde já, a citação por edital, com prazo de

Caderno único ● 13/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2013 citados apresentaram resposta, com exceção de CARLOS DA SILVA, que apesar de citado (fl. 985), não ofereceu defesa no prazo legal, razão por que DECRETO A REVELIA do réu CARLOS SILVA. Em contestação, os requeridos suscitaram preliminares - coisa julgada, falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, inépcia da inicial, litispendência, carência de ação (falta de interesse proc

Caderno único ● 14/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2012 juntado aos autos da ação de nº 2008 01 1 046786-6, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Brasília, por ocasião da sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos do autor. Assim, se há alguém que pretende "auferir indenizações sem medir esforços", nos termos da inicial, este alguém é, a meu prudente aviso, o próprio autor, que vem novamente a Juízo pleitear direito qu

Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 Em outras palavras, é a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. No caso em análise, o requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil da ré em razão de suposta negligência na prestação de serviços advocatícios, o que teria acarretado prejuízo material indenizável, sendo este o direito invocado. Ora, sob o prisma das assertivas apresentadas na petição inicial

Caderno único ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de abril de 2019 e atualização monetária incidentes sobre o débito. 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e, no mérito, não provida. (Acórdão n.1110244, 07232973020178070001, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/06/2018, Publicado no DJE: 24/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Além disso, não se aplica à espécie porque a referida decisão trata da eventual violaç

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 ajuizada e decidida, da qual já não mais existam recursos ou meios de impugnação que permitam modificá-la. Ainda, nos termos do art. 337, VII, §§ 1º e 2º, CPC, incumbe ao réu alegar a coisa julgada, que ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, ao passo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 fato de um ou vários agentes atuarem contra a lei não confere aos demais cidadãos o "direito" de também atuarem contra a lei. Até porque, em prol da coerência lógica, uma mesma conduta não pode ser ilegal e legal ao mesmo tempo. Assim, a única isonomia passível de aplicação ao caso concreto é a isonomia para com os cidadãos que exercem o seu direito de posse ou propriedade conforme a lei,

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 sétima (77ª) e a septuagésima oitava (78ª) posições, conforme lista de praças por ordem de antiguidade (ID nº 4809281 - Pág. 22), há relevância na argumentação recursal apresentada. Com relação ao periculum in mora, é fácil supor os prejuízos que adviriam aos agravantes, pois poderão ser preteridos no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOAEM), caso não seja garantida