Publicações Judiciais I ● 06/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autorização de compensação de precatórios com créditos em favor da União. 5. Agravo Legal improvido." Também outros Tribunais Regionais Federais já julgavam no mesmo sentido: AG 0006265-85.2013.4.05.0000, Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJE de 26/09/2013, p. 386: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO REPUTADA INCONSTITUCIONAL.

Publicações Judiciais I ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sentença vergastada extinguiu a execução sob o fundamento de que a parte autora/exeqüente não tem mais valores a receber em face da inexistência de incidência de juros entre a data de expedição de precatório/ofício requisitório e o efetivo pagamento do débito. Apela a exeqüente bradando por reforma em razão da dívida que diz existente. Sem contrarrazões, subiram os autos. Este o relatório Decido A questão não merece maiores delongas, quer em razão da singeleza do assunto

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO -SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE . I- É reiterada a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal sobre que "o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual". Súmula 501-STF. II- Tendo a Lei 8.213/91 (art.86, inciso I, na redação or

Publicações Judiciais I ● 07/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO -SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE . I- É reiterada a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal sobre que "o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual". Súmula 501-STF. II- Tendo a Lei 8.213/91 (art.86, inciso I, na redação original) absorvido o auxílio -suplementar de 20% c

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, quanto ao valor da causa, não restou provado, no caso concreto, que tenha superado o limite de alçada deste JEF, motivo por que reconheço a competência deste juízo para julgamento do feito. Acolho, contudo, a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito, salientando que o setor de Contadoria Judicial já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao mérito. O pedido formulado na inicial é proce

Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 19 de março de 2012. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038549-89.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.038549-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO SUCEDIDO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ELAINE CHRISTIANE YUMI KAIMOTI PINTO HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros MAGALY PEREIRA DA SILVA MARIA NAZARETH DA SILVA EVA DA SILVA LIMA JAIRO PINTO DE LIMA OD

Publicações Judiciais I ● 24/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conseqüência, a incidência dos juros respectivos, mas sim o cumprimento de prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório. Nesse sentido precedente do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Precatório judicial. Data da expedição e do efetivo pagamento. Incidência de juros moratórios. Não-caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. Juros indevidos. 3. Precedente: RE 298.616. 4. Art. 100, § 1º, da CF/88. Discussão

Publicações Judiciais I ● 26/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante." (CC nº 89174/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 3ª Seção, j. 12/12/2007, DJ 01/02/2008) "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2101 3006 PROCESSO :1002517-27.2016.8.26.0704 CLASSE :MONITÓRIA REQTE : Agro Comercial Bella Vista Ltda ADVOGADO : 214138/SP - Marcelo Domingues de Andrade REQDO : Guilherme Barreto Junior - Me VARA:2ª VARA CÍVEL Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL XV - BUTANT�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 3148 PROCESSO :0002332-40.2015.8.26.0704 CLASSE :PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFERECIDAS REQTE : A.B.S. ADVOGADO : 275552/SP - Renato Gomes da Silva REQDA : A.M.B. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1003044-13.2015.8.26.0704 CLASSE :BUSCA E APREENSÃO REQTE : Banco Itaucard - S/A ADVOGADO : 241999/SP - Leda Maria de A