Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1227 106 denunciados serem, futuramente, condenados - o que se admite apenas por amor ao argumento -, a prescrição da pretensão punitiva pela pena a ser concretizada na sentença poderia, em tese, na pior das hipóteses, ocorrer depois do transcurso de 20 (vinte) anos, segundo o prazo prescricional do artigo 109, inciso I, do Código

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 734 85 injustiça, decorrente da acusação posta sem que seja possível antever condenação do réu, existe quando não há possibilidade de cumprimento da sentença condenatória porque será alcançada pela prescrição” (ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, “A provável prescrição retroativa e a falta de justa causa para a ação penal�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 801 130 XIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais realizado em junho de 2003, em Campo Grande-MS. Cumprida a obrigação, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade. P.R.I. ADV: PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 10555/AL) - Processo 0000171-71.2012.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cíve

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 780 140 literal dispositivo da norma, acarretando flagrante ilegalidade. V. A Terceira Seção entende que a aplicação retroativa do § 4º do artigo 33 da ao condenado, isto é, se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a pena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei com a incidência da causa de diminui�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 654 95 da futura sentença a ser proferida, a estampar, de imediato, que a persecução penal, neste caso específico, nenhum efeito concreto tem (e ou terá), porque natimorta, fadada, portanto, ao insucesso. Isto decorre da evidente falta de interesse de agir, a contribuir, mais e mais, apenas para a sobrecarga da já emperrada máquin

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 933 125 dotados de personalidade já completamente deformada, portadores de alta periculosidade” (TAMG, Rel. Abel Machado, RT, 624/361)”” Apud (“Revista Brasileira de Ciências Criminais”, Editora Revista dos Tribunais, n. 3, julho-setembro de 1993, p. 143). Outrossim, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 848 77 caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, inciso II, do CPC). Antes de mais nada, vale esclarecer que nossos tribunais têm reiteradamente se posicionado no sentido de reconhecer a legitimidade de todos os entes federativos, conjunta ou isoladamente, para figurarem n

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 997 195 possibilidade de ser reconhecida a prescrição penal antecipada, as oportunas palavras de Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto, para quem: “Com efeito, tendo em vista que o “poder-dever de promover a perseguição do indigitado autor da infração penal” (ROGÉRIO LAURIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2905 denunciados DOUGLAS RICARDO SILVA BOLDRIN, R.G. nº 37.873.754-5 e 71.893.262, qualificado a fls. 09, 42 e 259/260, e ISAAC VINÍCIUS SILVA SANTOS, R.G. nº 55.348.293-2 e 71.893.254, qualificado a fls. 10/11, 48 e 261/261, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de onze ( 11 ) anos e três ( 3 ) me

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2870 385 AOS AUTOS DO PROCESSO. por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 14 de agosto de 2019. da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tr�