Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 SUPRACITADOS, SEGUE EMENTA ADVINDA DO STJ: ACAO CIVIL PUBLICA. RE CURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA ACAO CIVIL COLETIVA N. 1998 .01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO). EX

Seção III ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 NO ARTIGO 406 DO CODIGO CIVIL, QUANDO OS JUROS MORATORIOS NAO FOR EM CONVENCIONADOS, OU O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROV IEREM DE DETERMINACAO DA LEI, SERAO FIXADOS SEGUNDO A TAXA QUE ES TIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS A FAZ ENDA NACIONAL . NOS TERMOS DO ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TEMOS QUE () SE A LEI NAO DISPUSE

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICA, ENCONTRA-SE NA LEI 7.347/85 E QUE ESTE DIPLOMA LEGAL E SILENE COM QUE PERTINE A PRESCRICAO, DESTE MODO, ADUZ QUE A PREST ACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS CONSTITUI RELACAO DE CONSUMO DEVEND O SER CONSIDERADAS AS DIRETRIZES CONSIGNADAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVANDO SUBSIDIARIAMENTE O CODIGO CIVIL, HAJA V ISTA A RELACAO DE CONSUMO, APLICANDO-SE NA ESP

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 TO AO PRAZO PRESCRICIONAL, VEJAMOS. OBSERVO, QUE O ACORDAO QUE CO NFIRMOU O TEOR DA SENTENCA CONDENATORIA PROLATADA NO BOJO DA ACAO COLETIVA, TRANSITOU EM JULGADO EM 02/02/2012, CONFORME CERTIFICA DO AS FLS.110 NOS AUTOS DO PROCESSO N 201502503977 APENSADO A EST E, PORTANTO, TENDO A ACAO DE EXECUCAO SIDO PROPOSTA EM 10/07/2015 . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SOLIDO

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 879 anterior." 5.- Recurso Especial improvido." (STJ - REsp nº 1.370.899/SP, CE - Corte Especial - Relator: Min. Sidnei Beneti, - Data de Julgamento: 21/05/2014 - Destacamos). AÇ¿O CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇ¿O - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇ¿O PARA A AÇ¿O COLETIVA - VALIDADE - PRETENS¿O A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇ¿O PARA CADA EXECUÇ

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 930 das liquidações e execuções individuais, tem-se que não lhe assiste razão. Referida questão foi dirimida no REsp nº 1.370.899/SP, realizado em 21/05/2014, pela Corte Especial do STJ, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, no qual remanesceu decidido que os juros de mora na Ação Civil Pública, em que o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança foi condenado a indenizar

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1430 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 n¿o contribuir para uma soluç¿o rápida do litígio, em detrimento da razoável duraç¿o do processo. Com efeito, a tese que prevaleceu no âmbito da Corte Superior foi a de que os juros de mora devem ser contados a partir da citaç¿o na fase conhecimento, consoante julgamento de recurso representativo da controvérsia, cuja ementa transcrevo: AÇ¿O CIVIL PÚBLI

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 805 específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não p

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 849 INVIABILIDADE DE EXAME DA TESE EM SEDE RECURSAL. N¿O CONHECIMENTO, NO TOCANTE A ESSA QUEST¿O. EXCESSO DE EXECUÇ¿O. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E PELO IMPUGNANTE DIVERGENTES APENAS NO QUE PERTINE AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇ¿O VÁLIDA NA AÇ¿O QUE DEU ENSEJO À EXECUÇ¿O. ART.219 DO CPC. RESULTADO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCUL

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 917 B DO CPC. DECIS¿O MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSE ASPECTO.(Agravo de Instrumento n. 2011.028186-2, Rel. Des. Jo¿o Batista Góes Ulysséa, j. 22-7-11). .Por todos os motivos expostos, não procede a alegação referente à imprescindibilidade da liquidação de sentença. DO EXCESSO DE EXECUÇ¿O a) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA o que diz respeito à alegação do executado de que a c