627 resultados encontrados para comercio de implementos agricolas ltda - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Expediente Nº 7413 CARTA PRECATORIA 0001261-26.2014.403.6002 - JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA DA SSJ DE UBERABA - SJ/MG X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) X JOAO BATISTA FAKIH X DROGARIA NIKKEY MARUNO LTDA X JUIZO DA 2 VARA FORUM FEDERAL DE DOURADOS - MS Ficam as partes intimadas acerca da mudança de endereço do local da realização do primeiro e eventual segundo leilão (dias 30/10/2017, as 13:00 horas e 09/11/2017, as 13:00 horas, respectivamente) e que serão realizados pela empresa Leilões Judiciais
Intimem-se e cumpra-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0001009-81.2018.403.6002 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002280-62.2017.403.6002 () ) - EDIVALDO DE OLIVEIRA(MS017638 - ALEXANDRE TELES FIGUEIREDO DE LIMA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Em que pese a existência de alguns julgados favoráveis à pretensão do executado (AC 3.888/SP e AC 39.526/SP do TRF 3ª Região) bem como parte da doutrina que compartilha do mesmo entendimento, há posicio
0003016-85.2014.403.6002 - MRW ACADEMIA LTDA - ME(MS012303 - PAULO NEMIROVSKY) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 11.A REGIAO MS(MS004572 - HELENO AMORIM) DESPACHO DE FL. 162: Assiste razão ao réu quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado (fls. 126-128), tendo em vista possuir natureza jurídica de autarquia federal e, portanto, goza da prerrogativa da contagem do prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 183).Desse modo, tendo a sentença sido disponibilizada no diár
0003016-85.2014.403.6002 - MRW ACADEMIA LTDA - ME(MS012303 - PAULO NEMIROVSKY) X CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 11.A REGIAO MS(MS004572 - HELENO AMORIM) DESPACHO DE FL. 162: Assiste razão ao réu quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado (fls. 126-128), tendo em vista possuir natureza jurídica de autarquia federal e, portanto, goza da prerrogativa da contagem do prazo em dobro para recorrer (CPC, art. 183).Desse modo, tendo a sentença sido disponibilizada no diár
reclusão, de três a seis anos, e multa.Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) no que tange aos antecedentes, não possui o réu apontamentos negativos; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que
reclusão, de três a seis anos, e multa.Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) no que tange aos antecedentes, não possui o réu apontamentos negativos; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que